O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o chamado PL das Fake News, disse que, mesmo com a eventual aprovação da matéria, a luta por melhorias no combate à desinformação e ao monopólio das big techs continuará.

O parlamentar participou do Seminário Informação, Big Techs e Democracia na América Latina, que ocorre em São Paulo.

Orlando tem avaliado que a regulação das plataformas digitais é uma obra em construção.

“Esse projeto de lei que nos referimos é uma iniciativa, mas sou daqueles que creem que o marco civil da internet é parte da estrutura regulatória de plataformas digitais, sou daqueles que creem que a LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais] é parte da estrutura regulatória”, disse o deputado em outro evento.

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Ele também considerou que a inteligência artificial, que tem um debate desenvolvido no Congresso Nacional, também será parte da regulação das plataformas digitais.

“Assim como imagino que a lógica concorrencial vai ter que aparecer em algum momento no debate sobre regulação de plataformas digitais no Brasil, isso é mais grave do que em regiões como Europa e Estados Unidos, porque a concentração de mercado aqui é muito acentuada”, observou.

O deputado lembrou ainda que é fundamental incluir nessa questão a luta pelo financiamento do jornalismo público e plural.

“A Fenaj [Federação Nacional dos Jornalistas] defende a tributação das big techs, há quem defenda fundos públicos, há quem defenda acordo de cooperação entre big techs e empresas [jornalísticas]. Há uma homilia de possibilidades, mas eu considero central para a garantia do acesso à informação que na nossa agenda coloquemos na mesa alternativas para financiar produção e difusão da informação”, argumentou.

De acordo com ele, o Brasil constrói no momento um sistema normativo de regras para plataformas digitais, quando “passos foram dados e outros precisarão ser dados”.

“[Isso] para que nós possamos explorar a máxima potencialidade da era digital. Aliás, é digno de nota, que nós, quando introduzimos na Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 115, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é parte desse esforço de impulsionamento da defesa de direitos fundamentais”, afirmou.