Deputada defende votação de projeto que regulamenta cultivo da cannabis para uso medicinal
Em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19), parlamentares e convidados defenderam a votação, pelo Plenário, de um recurso que trata da aprovação de proposta para legalizar no Brasil o cultivo da cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais.
O substitutivo para o Projeto de Lei (PL) 399/15, aprovado em 2021 em comissão especial, legaliza o plantio da cannabis no país desde que feito por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para cultivo individual, e seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.
O deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), hoje ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, presidiu a comissão especial onde a proposta tramitou e apoia o texto. Aquela versão tramitava em caráter conclusivo e seguiria para o Senado, mas está paralisada por um recurso de 130 parlamentares pedindo a análise no Plenário.
“Essa ideia de que o Brasil vai importar medicamentos não leva em consideração o orçamento da Saúde, as regras do arcabouço fiscal que o Parlamento votou. É uma contradição. Quero fazer um pedido, como parlamentar licenciado: deixem votar o recurso”, afirmou Paulo Teixeira sobre a demora no desfecho desse caso.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) é farmacêutica e bioquímica e participou intensamente da comissão especial que analisou a proposta. Para ela, não há dúvidas sobre os estudos realizados em todo o mundo e sobre a necessidade de aprovar o projeto. “Essa não é uma discussão religiosa ou ideológica, é uma discussão técnico-científica, que trata sobre o acesso a um medicamento que está sendo negado no Brasil! Estamos perdendo um tempo histórico sobre uma questão que tem comprovação científica e que pode trazer controle e alívio em casos de Alzheimer, Parkinson, autismo, entre tantos outros exemplos”, destacou.
Para Alice, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) precisa se posicionar sobre o tema.
“A Anvisa tem que se posicionar para legalizar os laboratórios, precisa garantir a regulamentação para a dispensação correta, o cultivo correto e seguro, como está garantido no projeto 399. Nós estamos prontos para votar o projeto e comprovar que o acesso ao medicamento é um direito humano, como diz a ONU e o Judiciário, que tem sido mais avançado que o Congresso em perceber o sofrimento das pessoas”, disse.
Lei atual
Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.
Segundo estudos, a cannabis apresenta resultados no tratamento de epilepsia, autismo, Alzheimer, Parkinson, dores crônicas e câncer, entre outras situações. Familiares relataram na Câmara que, em crianças, produtos reduzem a frequência de convulsões – de dezenas de eventos por dia para um ou dois por semana.
Tratamento
Presente ao debate, o deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP) anunciou que, diagnosticado com a doença de Parkinson, usa um produto derivado da cannabis importado dos Estados Unidos. “Estou me tratando com a cannabis medicinal desde fevereiro deste ano e posso lhes dizer que estou me sentindo muito bem.”
