CCJ aprova PEC que proíbe cortes no orçamento da educação

Brasília, quarta-feira, 6 de julho de 2022 - 16:46      |      Atualizado em: 8 de julho de 2022 - 11:9

EDUCAÇÃO

CCJ aprova PEC que proíbe cortes no orçamento da educação


Por: Christiane Peres

Relator da matéria na CCJ, o deputado Orlando Silva comemorou aprovação do texto no colegiado e afirmou que não há possibilidade de o país se desenvolver sem que a educação seja realmente uma prioridade. Agora, uma comissão especial deve ser instalada para analisar a matéria.

Reprodução

Por 40 votos a 12, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/2019, que proíbe o contingenciamento dos recursos da educação. A PEC, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS), foi relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e agora aguarda instalação de uma comissão especial para analisar o mérito da matéria antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.

O deputado Orlando Silva comemorou a aprovação do texto na comissão e afirmou que esta foi uma importante vitória da educação. “Essa proposta visa garantir, proteger, os recursos da educação, pois ela proíbe que o governo faça o chamado contingenciamento, os cortes, que, ano após ano, penalizam a educação. Não há a possibilidade de o Brasil se desenvolver sem que a educação seja prioridade de verdade e a forma de materializar essa prioridade é garantindo o investimento necessário”, afirmou o parlamentar.

Segundo Orlando, a expectativa é de que o texto seja votado no Plenário da Casa ainda este ano. Mas para isso, é preciso que uma comissão especial seja instalada para analisar a matéria.

 

A autora da matéria afirmou que a PEC é importante para “impedir o sucateamento da educação brasileira”. “Chega de cortes, de ataques. A educação não é mercadoria e deve ser priorizada”, afirmou.

A PEC foi apresentada em meio às mobilizações do Tsunami da Educação de 2019 contra os cortes de até 30% no orçamento da educação pelo governo Bolsonaro e inclui no artigo 166 da Constituição a obrigatoriedade de execução integral da programação orçamentária relativas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Nesta terça-feira (5), 16 entidades divulgaram uma Carta Aberta pela aprovação da PEC 96. O documento foi encaminhado virtualmente aos deputados que integram a CCJC. A carta destaca que a educação é uma atividade que exige planejamento, estabilidade e continuidade, no entanto, os cortes, bloqueios e contingenciamentos no orçamento para a área são rotineiramente efetuados e foram intensificados no governo Bolsonaro.

No documento, as entidades signatárias destacam que o voto favorável dos parlamentares “contribuirá para que a educação possa acontecer conforme seus planejamentos, podendo atender aos interesses de cidadãos e comunidades de todo o país, além de permitir que o Brasil desenvolva todo o seu potencial econômico, social e humano, como uma das maiores nações do planeta”.

Confira a íntegra:

CARTA ABERTA PELA APROVAÇÃO DA PEC 96/2019

Ao Deputado Arthur Oliveira Maia (presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC) e aos deputados e deputadas membros(as) da CCJC

A educação brasileira reivindica a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 96/2019. A PEC torna obrigatória a execução orçamentária prevista para a manutenção e desenvolvimento do Ensino.

A educação é uma atividade que exige planejamento, estabilidade e continuidade. Todos os dias em todos os cantos do Brasil, há escolas, institutos e universidades funcionando, há crianças jovens e adultos que se educam, se desenvolvem e se profissionalizam, há trabalhadores e trabalhadoras da educação se dedicando a esse desenvolvimento e apostando no presente e futuro do Brasil.

Há aulas, pesquisa e extensão acontecendo e há crianças e jovens que precisam das políticas de assistência estudantil. Diariamente, em muitas comunidades, a escola, colégio, instituto e/ou universidade são espaços que contribuem para diminuição da violência, para a promoção do emprego e para a diminuição da desigualdade.

A Constituição Cidadã de 1988 positivou a educação como direito de todos e como dever da família e do Estado. De lá pra cá os legisladores contribuíram para a garantia desse direito com a aprovação do Plano Nacional da Educação, do Piso Nacional do Magistério, a constitucionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, dentre vários outros projetos. A Constituição já destinou recursos para que o Estado garantisse o investimento mínimo para tornar essa decisão uma realidade a todos os brasileiros.

Entretanto, em praticamente todos os anos e, certamente em todos os governos, aconteceram cortes, bloqueios e contingenciamentos dessas verbas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão pelas leis orçamentárias.

Recentemente essas verbas têm sido sistematicamente reduzidas, ano a ano, com mais contingenciamentos e muitos cortes. O último deles no dia 23 de junho, pela Portaria SETO/ME no 5.649/2022 no qual se efetivou mais um corte de 1,2 bilhão de reais. Desse valor, mais de R$600 milhões foram retirados das verbas discricionárias de Cefets, universidades e institutos federais. Várias dessas instituições já manifestaram dificuldade em cumprir com seus compromissos e até mesmo manter o seu funcionamento até o final do ano.

Nesse contexto, as diversas entidades signatárias encaminham solicitação de que Vossa Excelência vote pela aprovação da referida PEC 96/2019. Seu voto contribuirá para que a educação possa acontecer conforme seus planejamentos, podendo atender aos interesses de cidadãos e comunidades de todo o país, além de permitir que o Brasil desenvolva todo o seu potencial econômico, social e humano, como uma das maiores nações do planeta!

Contamos com seu apoio em garantir que o orçamento deliberado nessa casa legislativa para financiar a educação seja executado. É fundamental que a educação, tão presente nos discursos eleitorais de todos, seja efetivamente valorizada e respeitada e possa alcançar quem realmente precisa e faz ela acontecer: estudantes e trabalhadores da educação.

Assinam:
Academia Brasileira de Ciências (ABC)
Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
Associação Brasileira de Alfabetização (Abalf)
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped)
Confederação de Educadores Americanos (CEA)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra)
Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técnico (FENET)
Rede Nacional de Estudos e Pesquisas Feministas, Transfeministas, Antirracistas, Interdisciplinares e Decoloniais (Caleidoscópio)
Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (Asfoc-SN)
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN)
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE)
Sociedade Brasileira de Ensino de Química (SBEnQ)
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes)
União Nacional dos Estudantes (UNE).

 

 









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