O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA) destacou a aprovação, nesta segunda-feira (8), do Projeto de Lei 1026/24 pela Câmara dos Deputados. A proposta reconhece como de risco permanente o exercício profissional de oficiais de justiça, defensores públicos e advogados públicos. A ampliação do alcance do texto ocorreu por meio de um substitutivo aprovado em plenário e de destaques apresentados durante a votação.

O projeto original previa o aumento de penas para crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra juízes e membros do Ministério Público no exercício da função ou em razão dela. Com as alterações aprovadas, outras categorias do sistema de Justiça passaram a ser incluídas entre aquelas reconhecidas como expostas a risco permanente no desempenho de suas atribuições.

Para Márcio Jerry, a mudança representa uma conquista importante. “Oficiais de justiça, defensores públicos e advogados públicos inseridos no PL sobre reconhecimento de suas atividades como de risco permanente no exercício profissional. Vitória importante da mobilização que garantiu a ampliação do alcance do Projeto de Lei”, afirmou.

O reconhecimento do risco permanente pode ter impactos sobre direitos funcionais, como o acesso a regimes especiais de aposentadoria e medidas de proteção. As alterações aprovadas também modificam o Código Penal e o Código de Processo Penal, estabelecendo penas mais severas para crimes cometidos contra profissionais do sistema de Justiça.

A proposta segue agora para análise do Senado Federal.