A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), dois Projetos de Lei – (PL) 715/2024 e (PL) 925/24 – que preveem a manutenção da bula impressa em todos os medicamentos, garantindo também a inclusão das informações em formato digital, complementando os dados necessários aos cidadãos.

Os projetos tramitam em caráter conclusivo e serão analisados ainda pelas Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania. Jandira explica que a Lei 11.903/09, alterada em 2022, faculta à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definir quais medicamentos podem ter a bula exclusivamente em formato digital.

“100% dos usuários de medicamentos tem o direito de pesquisar na bula informações sobre posologia, reações adversas e orientações sobre intervalos para administração. Prevalecendo unicamente a bula digital estariam excluídos deste direito milhões de brasileiros por razões diversas que incluem desde o verdadeiro apartheid digital que ainda temos no Brasil, como verificado durante a pandemia no caso do ensino remoto, até problemas como falta de energia”, afirma Jandira Feghali.

A Anvisa criou um grupo de trabalho para acompanhar, avaliar e propor ações regulatórias para a normatização sobre a bula digital de medicamentos. A proposta é que seja incluído nas embalagens de medicamentos um código de barras bidimensional (QR Code), que daria acesso à bula digital.

“A bula impressa é o certificado de garantia do medicamento. O acesso à bula digital é um avanço, por diversificar a linguagem, mas é uma ferramenta complementar. Precisamos reconhecer que uma importante parcela da população não possui acesso à internet, e não lhe pode negar o direito à bula impressa, que é uma espécie de documento de identidade do medicamento. Sua existência minimiza os prejuízos da automedicação, e os riscos à saúde decorrentes disso”, destaca Alice Portugal.

Na avaliação da Anvisa, a medida poderia melhorar o acesso à bula e a outras informações por meios digitais, promovendo uma abordagem mais abrangente para o uso responsável de medicamentos. No Brasil, cerca de 36 milhões de pessoas não têm acesso à internet.

Jandira e Alice defenderam a modificação na lei, para exigir que a bula seja sempre em papel. “Mais de 20 milhões de idosos, para citar apenas um exemplo, não estão familiarizados com tecnologia e enfrentariam dificuldades para acessar as bulas, caso estivessem disponíveis apenas no formato digital. Trata-se, pois, de tornar o acesso, até então universal, bastante restrito”, argumenta Jandira.