A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família adiou para a próxima quarta-feira (27) a votação do projeto de lei que, na prática, proíbe a união civil entre pessoas do mesmo sexo no país.

Após quase cinco horas de debates, o acordo firmado no colegiado prevê o compromisso de partidos contrários ao projeto de não obstruírem a votação e também a realização de uma audiência pública um dia antes, na terça-feira (26).

Mesmo com pressão da bancada fundamentalista para votar o texto, o presidente do colegiado, Fernando Rodolfo (PL-PE), garantiu a manutenção do acordo. Para a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), primeira parlamentar assumidamente lésbica da Câmara, o novo adiamento foi uma vitória das famílias LGBTQIA+.

“Fizemos barulho e conseguimos garantir audiência pública para debater esse projeto absurdo na próxima terça-feira. Seguimos em luta pelo nosso direito a constituir família e à união civil”, destacou a parlamentar.

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A proposta de alteração do Código Civil está prevista no PL 5167/09, do ex-deputado Capitão Assumção (ES). O texto, que tramita na Câmara há quase 15 anos, foi apensado a outro projeto (PL 580/07), do também ex-deputado Clodovil Hernandes (SP), falecido em 2009, que, ao contrário, assegura a união homoafetiva por meio de contrato para fins patrimoniais.

Desde 2011, por entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.