A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que cria a Política Nacional de Cuidados com o objetivo de garantir o direito ao cuidado, tanto para quem o recebe quanto para quem cuida. A proposta, agora, segue para análise no Senado.

Durante votação, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou a importância do reconhecimento do trabalho feminino no cuidado.

Segundo a deputada, a bancada do PCdoB sempre teve preocupações com esse tema, sobretudo as parlamentares que estão e já passaram pela legenda, como as deputadas Alice Portugal (BA), Deputada Daiana Santos (RS), e as ex-deputadas Professora Marcivânia (AP), Jô Moraes (MG), Luciana Santos (PE), entre outras.

“Todas as deputadas que passaram pela nossa bancada sempre realçaram nesse debate algo central, histórico, singular e importante, que é dar luz, dar visibilidade, reconhecer esse trabalho, reconhecer a política do cuidado, a necessidade de ter a política do cuidado, mas sublinhar a mulher nesse processo. A mulher é quem, de fato, sustenta a política do cuidado, num trabalho que é cobrado, mas que não é reconhecido como tal. Essa votação nos permite dar um passo gigante nessa direção, mas espero que ainda consigamos complementar essa política com outros projetos de lei que tramitam na Casa e que podem, de fato, elevar ainda mais esse reconhecimento do cuidado e, particularmente, do cuidado pelas mulheres”, destaca.

Jandira defendeu, por exemplo, a aprovação de um projeto que já tramita na Casa para estabelecimento de aposentadoria para as mães. Ela é autora da proposta e lembra que o trabalho materno é grande e não é reconhecido como tal.

“No mundo todo, há cálculos e mais cálculos mostrando os milhões de horas trabalhadas e os bilhões de reais de dólares não remunerados. Esse trabalho, desprezado ou colocado como obrigação cultural, na verdade, deriva, sim, da divisão sexual do trabalho, que jogou as mulheres para dentro do lar, para exercer um cuidado que depois se transforma numa brutal dupla, tripla ou quádrupla jornada, já que nós não deixamos de cuidar porque fomos para a rua trabalhar”, explica a parlamentar.

Política de cuidado

O texto aprovado na Câmara é um substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ao Projeto de Lei 5791/19, de autoria da ex-deputada Leandre. A relatora tomou como base o PL 2762/24, do Poder Executivo, definindo como público prioritário dessa política:

  • crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância;
  • pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitem de assistência, apoio ou auxílio para executar as atividades básicas do cotidiano; e
  • os cuidadores remunerados ou não.

Segundo o texto, o governo federal deverá fazer um plano nacional de cuidados, com ações, metas, indicadores, período de vigência e outros detalhes, devendo ser executado por vários setores governamentais, desde assistência social, saúde e educação até mobilidade, previdência social, direitos humanos e políticas para as mulheres.

O plano deverá tratar da garantia de direitos para aqueles que atuam de forma não remunerada cuidando de alguém, como a integração de serviços de cuidado e dos benefícios e a fiscalização de serviços públicos e privados.

Poderá haver ainda iniciativas de formação e de qualificação de cuidadores não remunerados, inclusive estratégias de apoio à parentalidade positiva.

Como a maior parte da carga de trabalho do cuidador não remunerado recai sobre as mulheres, o texto prevê a adoção de medidas para reduzir essa sobrecarga nas famílias, promovendo a corresponsabilização de outros familiares, principalmente os homens. Isso poderia ser atingido por meio de políticas públicas de transformação cultural sobre as obrigações do cuidador

Paralelamente, o plano poderá estimular a adoção, pelos setores público e privado, de medidas para compatibilizar o trabalho remunerado e as necessidades pessoais e familiares de um cuidador.

Objetivos
Entre os objetivos listados pelo projeto para a política nacional destacam-se:

  • promover o acesso ao cuidado com qualidade para quem cuida e para quem é cuidado;
  • promover, no setor público, ações que possibilitem a compatibilização entre o trabalho remunerado, as necessidades de cuidado e as responsabilidades familiares relacionadas ao cuidado;
  • enfrentar a precarização e a exploração do trabalho de cuidadores remunerados;
  • promover a mudança cultural relacionada à divisão sexual, racial e social do trabalho de cuidado.

Diretrizes
Já as diretrizes da Política Nacional de Cuidados envolvem a garantia de participação da sociedade na elaboração das políticas públicas de cuidados e seu controle social; a simultaneidade na oferta dos serviços para quem cuida e para quem é cuidado; a descentralização dos serviços públicos ofertados relacionados ao cuidado; e a formação continuada e permanente nos temas de cuidados para servidores públicos e prestadores de serviços que atuem na rede de cuidados.

Quanto aos princípios, o texto cita equidade e não discriminação; antirracismo; anticapacitismo; anti-idadismo; e interdependência entre as pessoas e entre quem cuida e quem é cuidado.

Financiamento
O projeto prevê o uso de orçamento de órgãos e entidades da administração federal participantes do Plano Nacional de Cuidados; recursos de entes federados que aderiram; de doações e de outras fontes, nacionais ou internacionais.

*Com informação da Agência Câmara