Deputados do PCdoB comemoraram a assinatura, nesta segunda-feira (4), pelo presidente Lula do projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto será enviado para análise e votação no Congresso Nacional e caso seja aprovado pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.

Para o vice-líder do governo no Congresso, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), esta é uma medida importante para proteger os direitos dos trabalhadores dos aplicativos de transporte.

“É um passo crucial para garantir uma remuneração justa e segurança previdenciária para esses profissionais. É hora de reconhecer o trabalho digno e acabar com a precarização”, destacou Almeida.

Orlando Silva (PCdoB-SP) destacou que com o projeto, o país irá garantir trabalho digno a esses profissionais. “Não serão celetistas, seguem autônomos. Mas agora a autonomia não é a escravidão moderna, virá acompanhada de direitos trabalhistas e previdenciários. Trabalho digno”, afirmou.

No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.

“As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.

A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Entre as regras previstas no projeto estão: criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”; contribuição para o INSS (os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%); mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade; jornada de trabalho de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12 horas; não haverá acordo de exclusividade; para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração e tem caráter indenizatório; os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.