A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando deficiência permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta será enviada ao Senado.

A proposta altera tanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) quanto a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei 12.764/12).

No Parlamento, essa luta foi liderada pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que teve o projeto aprovado. Nesta semana, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência fez audiência discutindo a proposta da parlamentar.

"Essa aprovação foi muito importante. As pessoas com deficiência e TEA terão mais facilidade de acesso a políticas públicas e terão sua dignidade garantida", resume a deputada.

Especialistas e parlamentares avaliaram ações a serem implementadas em benefício de brasileiros com TEA durante audiência da comissão. O debate foi proposto por Alice e pelo presidente do colegiado, Márcio Jerry (PCdoB-MA).

Jerry reforçou o compromisso de ampliar a discussão do tema junto à sociedade civil. A ideia é buscar, a partir da legislação, melhorar as condições da pessoa com deficiência em todo o Brasil.

"Essa condição humana é imutável. Nessa condição, portanto, a ideia do laudo permanente é proteger essas pessoas, além de garantir que tenham acesso mais rápido e ininterrupto às políticas públicas, que tenham também facilitações em relação ao próprio sistema privado, sem a interrupção de direitos adquiridos, a partir da contratualização de planos de saúde”, defende Alice Portugal.

Segundo a deputada, uma família não deixará de fazer o acompanhamento do seu filho, porque ele tem o laudo permanente.

“O acompanhamento é uma coisa, o laudeamento é outra. E esse laudo garante que não haja interrupção e que também se diminua o peso sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) de permanente mobilização pericial. A mesma coisa em relação ao setor privado”, explica a parlamentar baiana.

A deputada estadual Andréa Werner, fundadora do Instituto Lagarta Vira Pupa, destacou que o desconhecimento do espectro do autismo interfere no diagnóstico de crianças e de adultos. Isso inviabiliza o acompanhamento adequado do autista.

“Falta conhecimento de especialistas para diagnosticar todos os níveis de autismo. Isso afeta tanto crianças, que têm grau leve, quanto pessoas que chegam à vida adulta com esse mesmo grau, e não são assistidas pela rede pela falta de um diagnóstico preciso”, relatou.

Adriana Reis, psicóloga clínica, contribuiu no debate dando ênfase à necessidade de emissão de laudos permanentes às pessoas que já têm deficiência comprovada, mas enfatizou a necessidade de que esse documento seja emitido por profissionais capazes de identificar os espectros do autismo.

“Precisamos de formação, profissionais especializados que sejam capazes de identificar os espectros do autismo, e que se tenha um olhar mais sensível, analisando aspectos psicológicos e pedagógicos para que o laudo esteja devidamente embasado e possa ser emitido de forma permanente”, pontuou.

Também participaram da audiência o presidente de honra do Movimento Orgulho Autista Brasil, Fernando Cotta, coordenadora regional do Instituto Lagarta Vira Pupa – Bahia, Marleide Nogueira, além de representantes da sociedade civil que são autistas e que convivem com pessoas com autismo.

*Com informações da Agência Câmara e da Ascom de Márcio Jerry.