A Câmara aprovou nesta terça-feira (17) aprovou a Medida Provisória 1.095/21, que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O texto segue para sanção presidencial.

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) defendeu a aprovação da matéria, na forma do projeto de lei de conversão. “Está claro para a sociedade que o governo não quer reconhecer a importância da indústria química brasileira, quer prejudicar esta atividade tão essencial. Já essa casa legislativa quer que exista um regime especial para a indústria química”, disse.

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), em vez do fim imediato do incentivo, como pretendia o governo com a MP original, haverá uma nova transição até 2027, com extinção prevista somente a partir de 2028.

Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), o assunto foi bastante debatido e a Bancada do partido “lutou pela manutenção do Reiq”. “Ao final foi feito um acordo onde o regime especial, sob certas condições, foi mantido”, observou.

Fertilizantes

Os deputados votaram agora as emendas do Senado. O parecer do relator recomendou a aprovação de apenas uma delas, que institui novo direito a crédito presumido para centrais petroquímicas e indústrias químicas que ampliarem sua capacidade instalada, sua capacidade produtiva ou a instalar novas plantas para usar gás natural na produção de fertilizantes.

O Reiq garante hoje 85 mil vagas de empregos. A supressão do regime terá grande impacto social, já que também pressionará os preços dos produtos de toda a cadeia produtiva ligada à indústria.

Essa é a segunda tentativa do governo de retirar o regime especial do setor de uma só vez – contrariando a Lei, a 14.183/2021, que reconhece a importância do regime e a ausência de uma política de estado para a química.

A primeira vez foi por meio da MP 1.034/21, de março do ano passado, cujos efeitos já estariam em vigor, o que reabriu a discussão sobre a importância de manter os incentivos.

Registros públicos

O plenário aprovou também a Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País.

Os deputados analisaram emendas do Senado, apresentadas ao texto previamente pela Câmara no dia 5 de maio.

Ao encaminhar o voto favorável à matéria, o deputado Daniel Almeida lembrou que a proposta incorpora as novas tecnologias aos cartórios de registros. “É o reconhecimento da importância de agregar os avanços tecnológicos à vida dos cidadãos. As emendas do Senado aprimoram o texto”, afirmou.

O parecer preliminar do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), recomendou a aprovação de todas as emendas.