O debate sobre a cobertura de procedimentos pelos planos de saúde ainda não chegou ao fim. Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta quarta-feira (8), que desobrigou os planos de saúde de cobrirem procedimentos fora da lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) apresentou o Projeto de Lei (PL) 1560/22 para reverter a decisão.

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O projeto altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) para determinar como exemplificativo – e não taxativo – o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Dessa maneira, os convênios ficam obrigados a cobrir procedimentos não incluídos na relação da agencia, “independente da idade do paciente, a depender de critérios técnicos e de laudo médico que demonstre a efetiva necessidade do procedimento”.

Para Perpétua, o rol taxativo, conforme aprobado pelo STJ, retira direitos e interfere na relação médico-paciente e nas atividades privativas do médico.

“Isso afeta a promoção da atenção à saúde, bem como, prestigia o lucro em detrimento da vida. A decisão do STJ, lamentavelmente, fere 49 milhões de consumidores, que, impedidos de realizar determinados procedimentos médicos, mesmo arcando com uma mensalidade excessivamente onerosa, sobrecarregará o sistema público de saúde (SUS), precarizando mais ainda o serviço público. Acredito que com ese projeto vamos corrigir esta imensa falha legal”, afirmou a parlamentar.

O projeto ainda aguarda distribuição nas comissões permanentes da Casa.

O rol taxativo é criminoso, mata pessoas! Empurrará autistas e tantos outros c plano de saúde p intermináveis filas de espera.
A decisão do STJ é muito grave e emite sinais p uma nova jurisprudência, q pode ser seguida por tribunais estaduais. Hoje já apresentei Projeto de Lei. pic.twitter.com/7P791gidls

— Perpétua Almeida (@perpetua_acre) June 8, 2022