Brasília, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022 - 10:53
SAÚDE
Jandira quer suspender regra que limita acesso a medicamentos do Farmácia Popular
Por: Da Redação, com informações da Agência Câmara
Portaria do Ministério da Saúde torna obrigatória a apresentação de receita eletrônica para acesso a remédios e fraldas geriátricas.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 351/22) que suspende a decisão do governo Jair Bolsonaro de tornar obrigatória a apresentação de receita eletrônica para acesso aos medicamentos e fraldas geriátricas do Programa Farmácia Popular Brasil (PFPB).
Segundo a deputada, a nova regra – determinada por um dos artigos da Portaria 3.677/22, do Ministério da Saúde – vai dificultar o acesso da população aos serviços do Programa Farmácia Popular, principalmente da parcela mais vulnerável atendida pela rede pública que não está informatizada.
“O acesso a medicamentos essenciais à manutenção da saúde dos beneficiários do programa não pode estar condicionado a um tipo de prescrição inacessível para muitos”, disse Feghali.
Pela portaria ministerial, a regra passa a valer no prazo de 180 dias a partir da publicação, ocorrida em setembro, período que o governo afirma ser necessário para adaptar os sistemas para a emissão das receitas eletrônicas.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o plenário da Câmara.
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