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Reduzir a idade penal é inconstitucional
CCJ da Câmara aprova admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz para 16 anos a maioridade penal. Com isso, a tramitação da matéria terá continuidade. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), Angélica Goulart, do Conanda, e Vitor Alencar, da...
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