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Luciana Santos: Prisão em 2ª instância é inconstitucional
O Partido Comunista do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal contra prisão em 2ª instância. Segundo a presidente nacional da legenda, deputada Luciana Santos (PE),...
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