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ECA comemora 25 anos sob ameaça da PEC 171
O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos de existência em 2015. Mas o avanço da Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pode tornar ineficaz a proteção integral de...
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