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STF pode barrar redução da idade penal
O deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Para explicar o assunto, conversamos com o parlamentar e com o advogado Pedro Paulo...
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