O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quarta-feira (22), o julgamento de uma ação que pede o reconhecimento do estado de violação sistemática dos direitos fundamentais da população negra do país.

“Muito importante que, na Semana da Consciência Negra, o debate sobre a vida do povo preto venha ao Poder Judiciário, e esperamos que a decisão seja uma decisão que alerte os demais poderes para termos um plano de enfrentamento do racismo no Brasil. Foi bonito de ver. Vidas negras importam”, avaliou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que acompanhou a discussão na sessão plenária.

Os partidos PCdoB, PT, PSB, Psol, Rede Sustentabilidade, PV e PDT pedem pela ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) 973 que o governo elabore e implemente um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra.

 “A fim de que sejam reconhecidas e sanadas as graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado brasileiro por ações e omissões reiteradas que culminam na violação sistemática dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna da população negra, e especialmente no que tange ao exacerbado e crescente aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência da violência institucional (sobretudo fruto da atuação policial), no desmonte de políticas públicas voltadas à atenção da saúde da população negra e nas políticas de redistribuição de renda que dificultam e impossibilitam o acesso às condições de vida digna, inclusive o acesso à alimentação saudável”, traz o pedido.

Os sete partidos foram provocados a mover a petição pela Coalizão Negra por Direitos, articulação que reúne mais de 250 organizações, coletivos e entidades do movimento negro e antirracista que atuam coletivamente na promoção de ações de incidência política à população negra brasileira.

Na ADPF é solicitado que o STF reconheça “um estado de coisas inconstitucional fundado no racismo estrutural e racismo institucional que sustenta uma política de morte financiada e aplicada pelo Poder Público à população negra brasileira”.

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Dessa forma, pede-se a adoção de medidas de “reparação voltadas para sanar o cenário de incompatibilidade da vivência da população negra brasileira com os preceitos constitucionais contidos na Constituição Federal de 1988”.

A sessão dessa quarta-feira (22) contou com leitura de relatórios e sustentações orais e segue na quinta-feira (23) com novas manifestações na tribuna de representantes da Conectas Direitos Humanos, da Clínica de Direitos Humanos e Núcleo de Direitos Humanos de História e Constitucionalismo da América Latina do IDP, da Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia, do Conselho Federal da OAB, dos Amicus Curiae da Defensoria Pública da União e do Instituto de Defesa da População Negra.

*Com informações STF