Sob forte oposição de parlamentares bolsonarista, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

São 35 milhões de brasileiros que não têm acesso à água potável, sobretudo no sertão do Nordeste brasileiro.

Contudo, a deputada catarinense Caroline de Toni (PL) considerou “uma ideia errônea” achar que colocar mais um artigo na Constituição resolverá “miraculosamente” o problema.

Defendeu que a solução está no marco temporal do saneamento aprovado no governo Bolsonaro, o que foi bastante criticado naquela ocasião. 

“O que se vê é que o marco do saneamento está sendo utilizado no Estado de São Paulo para abrir caminho à privatização de uma das principais empresas do nosso estado”, criticou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), referindo-se a Sabesp.

No mesmo dia da votação da PEC, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou o projeto de privatização da empresa para a Assembleia Legislativa do Estado daquele estado.

“Já tem capital aberto. Está na bolsa de Nova York. Tem um quadro extraordinário de profissionais, trabalhadores e engenheiros. A Sabesp, que tem uma história de serviços prestados a São Paulo e a municípios daquele estado, mas que, infelizmente, a partir da ação do atual governador, caminha a largos passos para a privatização”, lamentou Orlando.

Para ele, há o perigo de acontecer em São Paulo o que foi a experiência do Tocantins e do Amazonas.

“O que foi a experiência da maioria dos países da Europa que privatizaram as suas empresas de água e saneamento e que, neste momento, vivem o processo inverso: vivem um processo de reversão das empresas de saneamento que foram privatizadas, que voltam ao controle do Estado”, lembrou.

Por isso, considerou que o acesso à água “não se dê a partir do famigerado marco do saneamento, porque o que se estabeleceu ali foi, na verdade, mecanismos que podem facilitar a vida de privatistas”.

O relator da proposta, deputado Pedro Campos (PSB-PE), considerou infundada a crítica da oposição segundo a qual o artigo não estaria adequado ao que foi proposto no marco do saneamento e que dificultaria o acesso à água ou ao saneamento.

“Muito pelo contrário, reforçaria esse desejo de tantos parlamentares que aqui estão presentes de que a água chegue até as pessoas, independentemente do cenário em que essas pessoas vivam, independentemente de viverem na cidade, na zona rural, no semiárido, até muitas vezes, vemos comunidades que moram às margens de grandes rios, como o Rio São Francisco, o Rio Amazonas, e não têm acesso à água tratada, à água potável”, justificou.

“Então, é isso que queremos colocar na Constituição, esse direito fundamental. É isso que está escrito na PEC. Existem outras PECs apensadas, cujo mérito vai ser debatido na comissão especial”, completou.