A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e estimula a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam) com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), ao Projeto de Lei 781/20, do Senado.

Segundo o texto, as delegacias especializadas deverão funcionar sem interrupção, inclusive em feriados e fins de semana, para atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou para apurar crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.

No âmbito da polícia militar, os estados e o Distrito Federal poderão criar as chamadas Patrulhas Maria da Penha com o objetivo de prevenir e reprimir crimes de violência doméstica, familiar ou sexual contra as mulheres.

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que encaminhou o voto favorável à matéria, avaliou que o projeto deveria ter criado também uma multa para o gestor que não cumpre a norma, para que os estados sigam efetivamente a determinação e de fato ampliem o atendimento especializado à mulher.

“O PCdoB acolhe e acha de grande importância esse projeto. Ele traz exatamente a necessidade de os Estados garantirem abertas as delegacias especializadas das mulheres. Na maioria dos municípios brasileiros, notamos a ausência de delegacias especializadas, com profissionais qualificados para receber as mulheres vítimas de violência”, afirmou Perpétua.

Em razão das mudanças feitas pelos deputados, o projeto retorna ao Senado para nova votação.