Após acordo entre Oposição e Governo para impedir que o chamado orçamento secreto fosse impositivo, o Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2023). Depois de muita pressão, o relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), excluiu do projeto o pagamento obrigatório desse tipo de emenda que tem uma reserva de R$ 19 bilhões para o próximo ano. O texto aprovado segue para sanção presidencial.

O projeto de LDO prevê déficit nas contas públicas de até R$ 65,9 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem. Pelo texto, a expectativa de crescimento é de 2,5% do produto interno bruto (PIB), mesmo percentual esperado para 2024 e 2025. Quanto à inflação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficaria em 3,3%, e a taxa Selic (taxa básica de juros definida pelo Banco Central) em 10% no ano que vem.

Mesmo após o acordo, a Oposição votou contra a LDO devido à falta de uma política de valorização para o salário mínimo, retirada de recursos da educação, saúde e da ciência e tecnologia.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse ser fundamental que recurso público tenha transparência na sociedade. “Essa questão do orçamento secreto ganhou este nome exatamente pela dificuldade de enxergar, no orçamento, quem autoriza ou não autoriza o remanejamento ou aplicação de recurso. Recurso público vem da sociedade, são tributos pagos pela sociedade”, afirmou.

Para ela, na aplicação do recurso tem que estar claro no sentido de quem autorizou, remanejou, aplicou, para onde e por onde foi. Além disso, a deputada diz que é preciso esclarecer para qual planejamento ou projeto o parlamentar indicou a emenda. “Então, não é possível que nós mantenhamos o orçamento legalmente autorizado sem transparência para a sociedade. Orçamento secreto não dá”, assegurou.

O líder da Oposição no Congresso, deputado Afonso Florence (PT-BA), considerou vitorioso o acordo, uma vez que as emendas secretas para o ano que vem têm volume de recursos significativos. “Discordamos desse orçamento secreto que é nefasto, que não é transparente e que não há equidade na distribuição desses recursos entre os parlamentares”, afirmou.