Ao negar liminar no mandado de segurança contra a interpretação da Presidência da Casa que restringe o poder de obstruir da Medida Provisória, o Supremo pode permitir ao Presidente Temer por em apreciação matérias constitucionais e de lei complementar já nesta semana. Caso o Presidente entenda a negação da liminar como um pronunciamento do Supremo favorável a sua tese, será possível votar esta semana o segundo turno das PECs do trabalho escravo e a regra para tramitação das Medidas Provisórias.

Outras matérias que podem ser votadas em primeiro turno são as PECs referentes ao fim do voto secreto no Legislativo, ao limite de idade para aposentadoria compulsória de servidores, a que institui o cerrado na relação de biomas protegidos, e a que elimina o foro privilegiado. Além dessas PECs, estão também na pauta os Projetos de Lei Complementar que altera a LRF, o que estende os direitos da gestante a quem detiver a guarda do filho, e, também, o que institui as chamadas fundações estatais.

Nas comissões

A Comissão de Seguridade Social realiza duas audiências na terça, pela manhã e à tarde, sobre os impactos da Proposta de Reforma Orçamentária na Seguridade Social. A primeira com representantes do Conselho Nacional de Saúde e a segunda com o relator da Reforma Orçamentária.

A Comissão de Finanças e Tributação continua o debate sobre o Projeto de Lei que extingue o fator previdenciário, realizando audiência com as centrais sindicais na terça-feira, e outra, na quinta-feira, com representantes do IPEA, IBGE e BNDES.