A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados deu início, nesta terça-feira (25), ao 1º Ciclo de Debates: O Futuro da Seguridade Social no Brasil. No evento, proposto pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), foram discutidos os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 para a pasta e a Medida Provisória (MP) 726/16, que transferiu parte das competências do antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social para o Ministério da Fazenda, ao mesmo tempo em que transferiu para o Ministério do Desenvolvimento Social as competências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Para o presidente da CLP, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), ficou clara a necessidade de ampla mobilização social em defesa das políticas e ações para a seguridade social, diante de tantos ataques aos serviços públicos. “Vivemos tempos muito duros, difíceis, que poderão ter consequências por até 20 anos, caso se confirme a situação que está sendo desenhada para aprovação da PEC 241”, disse, ao se referir à “PEC da Morte”.

A proposta, aprovada em segundo turno pela Câmara na noite desta terça-feira (25), delimita um teto para os gastos públicos em áreas sociais como saúde, educação, assistência social, pelos próximos 20 anos, de forma que não ultrapasse os gastos do ano anterior, corrigidos pela inflação. Isso significa que a vinculação constitucional para a educação deixa de existir. Hoje, a Constituição prevê a aplicação de 18% da arrecadação federal com impostos em educação, mais 25% da mesma arrecadação de estados e municípios.

Carmela Zigoni, do INESC, defende que a PEC institucionaliza o reajuste fiscal, desconhecendo as projeções econômicas de retomada do crescimento. O mesmo alerta foi feito por Virgínia Barriel, da Frente Nacional do Sistema Único de Assistência Social e da Seguridade Social, para quem “o Governo Temer está promovendo o desmonte do Estado de Direito”.

A deputada Ângela Albino (PCdoB-SC), que também participou do debate, ainda lembrou que as medidas estruturais que o atual governo adota jamais chegariam a ser viabilizadas pelas vias normais, pelas vias eleitorais. “Elas são fruto do golpe que afastou a presidenta Dilma Rousseff do governo. A PEC 241, o que se pretende fazer com a Petrobras, a reforma da previdência e a flexibilização das leis trabalhistas jamais chegariam ao poder senão através do golpe. E quando falo de golpe, não é só a deposição da presidenta. Trata-se de que o limite da legalidade foi substituído pelo limite da força”.

O seminário contou com exposições de Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida; José Moroni, membro do Colegiado do INESC; Ronaldo Ferreira dos Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS); Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Vanda Anselmo Braga dos Santos, presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS); e Lenita Maria Durchi, diretora de Estudos e Política Social do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).


Com informações da Ascom da CLP