A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara realizou, nesta quinta-feira (17), audiência pública alusiva ao Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia. Militantes da causa, representantes de entidades sensíveis a ela e parlamentares reuniram-se para debater a agenda legislativa pelos direitos LGBTI+, em especial o Projeto de Lei (PL) 7292/17.

A proposta, uma homenagem a Dandara dos Santos, travesti brutalmente executada no início de 2017 em Fortaleza, transforma o assassinato de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais em crime hediondo, com punições mais severas. O crime motivou a deputada Luizianne Lins (PT-CE) a apresentar um projeto de lei na Câmara (PL 7292/17) que modifica o Código Penal e qualifica o crime de LGBTCídio. Ou seja, se ficar comprovado que foi uma atitude de ódio, motivada pelo gênero da vítima, o crime se torna hediondo e as penas aumentam.

Durante o debate na Câmara, Andrey Lemos, da União Nacional LGBT (Una-LGBT), listou alguns projetos tocantes à causa que tramitam na Casa, como o que defende a identidade de gênero (PL 5002/13), o que estimula a notificação de violência contra esse grupo (PL 6424/13), o que valoriza os novos arranjos familiares (PL 3369/15) e o que inclui na Lei Maria da Penha a violência contra travestis e transexuais (PL 8032/14).

“Há uma série de iniciativas que podem ser feitas a partir deste Congresso. Mas a lenta tramitação deles indica que, lamentavelmente, os deputados que compreendem a importância e a relevância do tema ainda são poucos”, lamentou.

A presidente da ABGLT, Symmy Larrat, reclamou da invisibilidade. “O Estado continua sem nos enxergar, não há um censo que leve em consideração essa população, ninguém sabe, por exemplo, quantos somos oficialmente”.

Já a representante do Conselho Federal de Psicologia, Sandra Sposito, criticou a parcela da sociedade que defende os tratamentos conhecidos popularmente como “cura gay”, e refutou o argumento de que o grupo LGBTI é formado por pessoas que estão sempre em sofrimento.

“Não é das vivências, dos desejos, das formas de expressão do gênero que nasce o sofrimento. É do impedimento de existir dessas formas de ser, é da impossibilidade de atuar no mundo, de ser aceito nos espaços sociais”, explicou.

Francisca Ferreira, mãe da travesti Dandara dos Santos, assassinada no Ceará, foi uma das convidadas da audiência pública. Ela emocionou os participantes ao relatar detalhes do assassinato e informou que nove dos 12 criminosos já foram presos.