Parlamentares do PCdoB estiveram nesta quinta-feira (4) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, para pedir celeridade na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6058, protocolada pelo partido, contra o Decreto 9.685/2019, que facilita a posse e aquisição de armas de fogo no Brasil. Editada por Jair Bolsonaro aos 15 dias de governo, a medida atenta contra o princípio da razoabilidade, permitindo que toda a população do país possa ter até quatro armas em residência ou local de trabalho.

A ADI 6058 foi ajuizada pelo PCdoB no STF em 17 de janeiro, dois dias após a publicação do decreto pelo presidente. Em seguida, Celso de Mello foi sorteado para ser o relator. Segundo a líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a visita serviu para chamar a atenção do Supremo para a importância e urgência no julgamento da Ação. Além dela, estiveram no encontro os deputados Alice Portugal (PCdoB-BA), Professora Marcivania (PCdoB-AP) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

Jandira explica que Bolsonaro extrapolou a competência do Poder Executivo, apresentando dispositivos completamente novos para um decreto: “A lei determina critérios para o uso de armas de fogo no Brasil e um decreto não pode estar acima da lei, isso é inconstitucional”. Para a líder, num momento em que o Brasil sofre com o aumento da intolerância, o ódio e a violência – com destaque para o feminicídio -, essa flexibilização representa uma tragédia. “Vai na contramão do que o mundo está fazendo. Basta ver a Nova Zelândia, depois daquele atentado à mesquita, a atitude foi a redução da armamento”.

A deputada conta ainda que a decisão do governo é contrária à conclusão do próprio estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que foi usado para formular o decreto. A edição 2018 do Atlas da Violência, publicado em parceria com Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostra que o Brasil tem uma taxa de homicídio 30 vezes maior do que Europa e o impacto das armas de fogo acompanha esse nível elevado, chegando à proporção de 71,6% dos assassinatos cometidos em 2016. “Ao perceber o alto índice de criminalidade, o levantamento indica a necessidade do desarmamento. O governo está deturpando o estudo para concluir o contrário, de que é preciso armar a população”.

Amicus curiae

A líder da Minoria também destaca que entraram na ADI 6058 dois pedidos de amicus curiae, que é quando uma pessoa ou entidade estranha à causa, mas com profundo interesse na questão jurídica, se dispõe a auxiliar o tribunal oferecendo esclarecimentos que considera essenciais ao processo. Um deles, contra a Ação, foi protocolado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Já o outro é de um grupo ativista de advogadas, denominado Elas Pedem Vista, à favor do deferimento. “É isso, de um lado são os fazendeiros querendo se armar ainda mais e do outro são mulheres que veem nessa flexibilização a possibilidade de aumento da letalidade feminina na violência doméstica”, completa Jandira.
 

*Liderança da Minoria na Câmara