Venda de ações especiais sem consulta ao Legislativo pode ser barrada

Brasília, sexta-feira, 13 de julho de 2018 - 11:29

EMBRAER

Venda de ações especiais sem consulta ao Legislativo pode ser barrada


Por: Da Redação

A Câmara dos Deputados deve analisar no segundo semestre projeto da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) que determina a necessidade de lei específica para alienação ou transferência de ação de classe especial de propriedade da União (Projeto de Lei 10608/18).

Reprodução da Internet

 Esta é uma resposta ao governo de Michel Temer, que vem divulgando a possibilidade de venda das Golden Shares que detém, em especial as da Embraer. O projeto de lei apresentado pela deputada Jô Moraes define que “as ações de classe especial de propriedade da União são inalienáveis”.

De acordo com a parlamentar, a sua iniciativa pretende impedir a privatização de estatais ou empresas de capital misto e suas subsidiárias por simples ato do Executivo, obrigando que a matéria seja analisada previamente pelo Congresso Nacional.

A intenção de Temer com a venda das ações, segundo Jô Moraes, é arrecadar o máximo para cobrir parcela do déficit criado por ele mesmo. O rombo nas contas públicas chegou em R$ 25,1 bilhões em março deste ano. 

Os números apresentados pela equipe econômica apontam uma meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo central, enquanto o mercado especula que este valor possa alcançar quase R$ 150 bilhões.

Vale lembrar que em 2017 o governo federal encaminhou pedido de consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema. Na época, Temer mirava na extinção da classe especial de papéis da Eletrobras.

Esse tipo de ação especial presente em empresas estatais e de capital misto têm poder de veto no caso de determinações de natureza estratégica das estatais, prevalecendo a deliberação dos acionistas majoritários.

Uma vez repassadas ao capital estrangeiro, caso da negociação entre Boeing e Embraer, o país poderá perder 80% do controle acionário, impactando na capacidade de deliberação sobre áreas estratégicas para a defesa nacional, representando grave ameaça à soberania.

No dia 5 de julho, quando foi anunciado o entendimento com a Boeing, as ações da fabricante negociadas na Bovespa tiveram redução de 20%. Os papéis acumulavam alta de 65% na Bolsa desde dezembro de 2017. A empresa americana irá pagar US$ 3,8 bilhões para assumir 80% da aviação comercial da Embraer. As duas companhias formarão uma joint venture.

Na prática, o uso desses papéis por parte do Governo Federal é uma forma de privatizar setores importantes para a economia nacional, abrindo mão de seu controle, sem deixar claro para a sociedade. Entre as empresas que a União detém Golden Shares está a Embraer.

No caso específico da gigante do setor de aviação nacional, as ações ouro também dão ao Estado o poder de veto sobre a interrupção de fornecimento de peças de manutenção e reposição das aeronaves e a capacitação de terceiros em tecnologia para programas militares.

*Com informações da Assessoria de Comunicação da deputada Jô Moraes.









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