Na terça-feira passada, o relator Leonardo Picciani (PMDB-RJ) apresentou seu parecer preliminar sobre a Proposta de Emenda à Constituição do Senado Federal que altera as regras de edição e tramitação das Medidas Provisórias no Congresso Nacional e as suas apensadas. O parecer concluiu pela aprovação da PEC do Senado nos termos de substitutivo.

O substitutivo mantém, no fundamental, as mesmas regras já aprovadas pelo Senado. O prazo de vigência fica inalterado em 120 dias, mas prazos de apreciação são introduzidos: a Câmara terá 60 dias; o Senado, 45 dias; e mais 25 dias, de novo,  para a Câmara, nos casos em que tenha de revisar alterações feitas pelo Senado.

Para tramitar, a Medida Provisória terá que ter sua admissibilidade (relevância, urgência e constitucionalidade) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que terá cinco dias para fazê-lo. Caso aceita pela CCJ, a MP entra imediatamente na Ordem do Dia como primeiro item, mas sem obstruí-la. Regimentalmente a Medida Provisória passaria a equivaler a uma proposição em urgência urgentíssima, podendo ser relatada em Plenário e até ser aprovada na mesma sessão, mas pode ter sua apreciação preterida por decisão do Plenário em benefício de qualquer outro projeto também em urgência urgentíssima.

Porém, diferentemente da PEC do Senado, o substitutivo mantém a Câmara como caso iniciadora da tramitação de todas as Medidas Provisórias editadas.

A discussão

O debate que se seguiu na CCJ sobre o parecer, fez transparecer divergências tanto na Oposição quanto na Base Aliada. Enquanto setores do PT e o DEM tendiam a apoiar o substitutivo, parte do PSDB e outros setores do PT o rejeitavam em defesa das atuais regras constitucionais.

Representaantes do PMDB, do Bloco de Esquerda e também do PCdoB – o deputado Flávio Dino –defenderam a necessidade de mudanças nas regras atuais, porém manifestaram dicordâncias quanto a pontos do substitutivo. A posição do deputado Flávio Dino, posteriormente reforçada por pronunciamento do Líder do Bloco, Renildo Calheiros, em Plenário, na sessão da terça-feira, é de que mudanças tem que ocorrer, mas considera equivocado o fim da obstrução da pauta do Plenário pela Medida Provisória. Em contraposição, Flávio Dino advoga a limitação de edições desse tipo de proposição pela adoção de um número determinado de Medidas Provisórias a cada ano (ou período de 12 meses).

O debate sobre a PEC do Senado e de suas apensadas, e do parecer preliminar, continuará nesta semana. A Comissão Especial tem reunião marcada para a quarta-feira.