A medida provisória que altera o marco legal do saneamento no Brasil, abrindo as portas para a exploração do setor pela iniciativa privada, foi aprovada nesta terça-feira (7), por uma comissão especial no Congresso. O substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ainda precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Apesar da resistência dos partidos de oposição, preocupados com os direitos essenciais assegurados ao povo pela Constituição Federal, a MP 868/18 foi aprovada por 15 votos a 10. A reunião foi acompanhada por trabalhadores de empresas públicas do setor, que lutavam contra o andamento da matéria.

Parlamentares também apelaram para que o debate fosse aprofundado, visto que a aprovação da medida à toque de caixa tem impacto direto na vida dos brasileiros, dificultando ainda mais o acesso da população à água e ao saneamento.   

Durante as audiências públicas promovidas pela comissão especial para tratar do tema, o relator prometeu ao colegiado que o texto seria construído com sensibilidade. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) lembrou do fato e apontou: a promessa não veio à baila.

“Há uma insegurança jurídica que será instransponível pelos municípios e estados brasileiros. O projeto ataca a gestão pública associada, ataca o fim do contrato programa. Levará municípios mais longínquos com pequenas populações a não serem atraentes aos olhos do setor privado. A matéria precisa ser pensada, esquadrinhada sobre o mapa do Brasil e suas condicionantes sociais e regionais, levando em conta as diferenças que temos”, defendeu.

A parlamentar se refere ao dispositivo mais contestado do projeto: a vedação aos contratos firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração.

A gestão associada está prevista na Constituição, cabendo aos estados e municípios disciplinarem essa cooperação. Ao proibir os contratos de programa, a proposta estaria interferindo sobre essa atribuição e incorrendo em “inconstitucionalidade flagrante”.

Sem esses instrumentos, a maioria das cidades teria que apelar para a privatização dos serviços, pois não teriam condições de fazê-lo por esforços próprios. Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), esse é o verdadeiro objetivo da medida: a privatização de um direito básico da população.

“Privatizar o saneamento é o Brasil entrar na contramão do mundo. Os principais países que privatizaram esse serviço já estão voltando atrás e garantindo a reestatização para atender à demanda da população. Eles querem mexer com patrimônio público para sustentar os gastos do governo. Que cortem os juros que transferem dinheiro público para o sistema financeiro, extorquindo direitos do nosso povo”, bradou o deputado em tom exaltado, sendo aplaudido por trabalhadores e pares.  

A MP 868/18 determina que a regulamentação de águas e esgotos, hoje uma atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da Agência Nacional de Águas (ANA). Ela ficaria responsável por regular as tarifas cobradas e estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Já os contratos de saneamento, passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.