No domingo (31), o Palácio do Planalto divulgou um vídeo institucional em defesa do golpe militar de 1964. A data marca os 55 anos da ação e por ordem do presidente Jair Bolsonaro deveria ser comemorada pelos quartéis. O vídeo foi encaminhado por uma lista de transmissão de um WhatsApp de imprensa do Planalto. A publicidade do golpe foi duramente criticada e gerou duas ações encabeçadas pela líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ): o protocolo de uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República (PGR) e um pedido de informação à Secretaria de Governo da Presidência da República. As petições foram protocoladas na quarta-feira (3).

No pedido à PGR, Jandira solicitou que possam ser adotadas as medidas legais cabíveis “no sentido de obter a devida responsabilidade penal e administrativa contra os autores do quanto efetivamente foi veiculado, com apoio ostensivo do Chefe do Poder Executivo”.

Segundo o documento, a divulgação do vídeo enaltecendo a ditadura pela Presidência da República configura apologia de crimes, tipificada nos artigos 17 e 18 da Lei 7170/83, que define os crimes contra a segurança nacional.

Os referidos artigos tipificam como crime, a tentativa de mudar o regime vigente ou o Estado Democrático de Direito, ou impedir o livre exercício de qualquer dos poderes da União ou dos estados, com emprego de violência ou grave ameaça.

A petição cita ainda o artigo 287 do Código Penal, que determina que é crime a prática de apologia de crime e que a mesma deve ser analisada pelo órgão competente do Ministério Público Federal, “tendo em vista o eventual envolvimento de autoridade submetida à competência jurisdicional criminal do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que estabelecem as alíneas “b” e “c”, do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal, sem prejuízo da eventual caracterização de atos de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, previsto no art. 7º da Lei 1079/50”.

“Impressiona o nítido conteúdo de exaltação de uma drástica prática ilegal, que repercute gravemente sobre os demais poderes constituídos, na medida em que projeta e ameaça quaisquer pessoas, a terem que se submeter ao arbítrio e ao abuso de poder praticado por militares do Exército brasileiro. Esperamos que seja devidamente analisado o conteúdo veiculado pela Presidência e que possam ser adotadas as medidas legais cabíveis”, afirmou Jandira Feghali.

Pedido de informação

A parlamentar protocolou ainda um pedido de informação ao secretário especial de Comunicação da Secretaria de Governo da Presidência da República. No documento, Jandira requer esclarecimentos sobre a veiculação do vídeo pelo Planalto.

Entre os questionamentos elencados pela parlamentar estão:

a) Qual agente público ou político determinou, aprovou e autorizou, a produção e a divulgação do referido vídeo veiculado por número de WhatsApp da Presidência da República?
b) Qual o número do telefone celular, por intermédio do qual, utilizando-se do programa denominado WhatsApp, foi utilizado para divulgar o vídeo em apoio ao golpe militar de 1964?
c) Qual o servidor público, ou o agente político responsável pelo aparelho de telefonia móvel no qual foi divulgado o vídeo em apoio ao golpe militar de 1964?
d) Qual agência de publicidade produziu o referido vídeo em apoio ao golpe militar de 1964?
e) A agência de publicidade que produziu o vídeo veiculado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, foi ou é contratada por órgão da administração direta ou indireta?
f) Qual órgão da administração direta ou indireta mantém contrato com a empresa ou agência de publicidade que produziu e veiculou o vídeo objeto desta petição?
g) Qual foi o custo da produção e da veiculação do mencionado vídeo divulgado pela Secretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Governo da Presidência da República?

O documento pede ainda o fornecimento de cópia de processos administrativos, dos contratos administrativos com agência de publicidade, bem como as notas fiscais relacionadas ao pagamento feito para a produção e a veiculação ou divulgação do referido vídeo em apoio ao golpe militar de 1964.