O deputado João Ananias ressalta a importância da garantia de recursos, em orçamentos da União, dos estados e dos municípios, na preservação das atividades desenvolvidas pelos conselhos tutelares, decorrente do próprio texto constitucional.

Para Ananias, os conselhos tutelares foram criados justamente como órgãos de defesa e efetivação desses direitos “A atividade consiste em serviço público relevante”, afirma.

Segundo Ananias destacou em seu parecer, “é inegável a imprescindibilidade destes órgãos para que a proteção integral da criança e do adolescente deixe de ser um preceito utópico para se tornar uma realidade possível”.

Os conselheiros tutelares são considerados um braço da sociedade e possuem independência funcional, que se constitui em prerrogativa indispensável ao exercício de suas atribuições. Mas como órgão administrativo, está vinculado ao sistema organizacional do município ou do Distrito Federal, responsável, pela legislação atual, pela sua manutenção e funcionamento.

Com a garantia de recursos orçamentários, diz ele, será revertida a precariedade das condições de trabalho dos conselheiros tutelares, decorrente de problemas que vão desde as instalações inadequadas até a inexistência de instrumentos essenciais para a prestação das atividades que lhes são atribuídas. Além de refletir na qualidade do atendimento à comunidade.

De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Conanda (Resolução nº 139/2010), apesar de os conselhos tutelares existirem em 90% dos municípios, a maioria não funciona de forma a atender efetivamente os seus objetivos, face às graves deficiências no funcionamento.

Ananias lembra, também, que essa medida virá ao encontro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), que reconheceu a necessidade de fortalecer os conselhos tutelares, inclusive, demonstrando o interesse em financiar a melhoria física dos órgãos e ajudar a qualificar os seus conselheiros.

Liderança do PCdoB
Texto da Assessoria de Comunicação