A tramitação da Reforma da Previdência entrou na sua segunda etapa nesta quinta-feira (25) com a instalação da comissão especial destinada a analisar o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Na ocasião, foi eleito como presidente do colegiado o deputado Marcelo Ramos (PR-AM) que, por sua vez, indicou o tucano Samuel Moreira (SP), que tem alinhamento com o atual secretário da Previdência, Rogério Marinho, para a relatoria.  

O acordo havia sido fechado mais cedo, à revelia dos parlamentares da Oposição, em reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entusiasta da matéria.

Apesar da presença na comissão, cumprindo o rito de instalação do colegiado, a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que considera a reunião sub judice, uma vez que a Oposição entrou nesta quinta-feira com um mandado de segurança para invalidar a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que aprovou a admissibilidade da matéria e permitindo, assim, a continuidade de tramitação.

“A instalação desta comissão especial e a decisão sobre a admissibilidade da PEC podem ser anuladas, pois entramos com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal questionando a legalidade da votação na CCJC pois não tínhamos dados do governo para avaliar o impacto dessa matéria”, afirmou.

Durante a reunião, parlamentares aliados de Bolsonaro informaram que o governo já havia sido entregue ao presidente da Casa, Rodrigo Maia. Em sua fala, no entanto, Jandira Feghali retrucou a informação. Com uma cópia de quatro folhas nas mãos, a parlamentou reiterou que se aqueles são os dados enviados pelo governo, trata-se de um desrespeito com o Parlamento e com a sociedade.

“Apesar de terem anunciado aqui e de todas as manchetes dos jornais dizerem que os dados foram dados, eu digo que isso é um desrespeito. Das quatro folhinhas, só duas têm algum dado de impacto. Porém, o que eles chamam de impacto detalhado é a mesma lâmina já entregue aqui, que demonstra que só quem perde é o povo pobre. Isso não é o que a gente pede no requerimento de informação. A gente quer saber o impacto da capitalização, o impacto no Tesouro. Isso é um desrespeito com o Parlamento. É ridículo. O governo não tem os cálculos”, afirmou.

Membro do PCdoB no colegiado recém-instalado e vice-líder da Minoria, a deputada Alice Portugal (BA) reforçou a expectativa de que nas 40 sessões de análise da comissão especial os parlamentares “não subtraiam direitos previdenciários dos trabalhadores brasileiros”. A deputada se referiu ainda ao discurso do presidente do colegiado, que prometeu uma reforma “necessária, sem que o ajuste seja feito de forma tão pesada sobre os mais humildes”.

“Se essa responsabilidade social que o senhor apresenta em seu discurso for a termo é preciso dizer não ao texto da PEC 6. Temos que perguntar a quem serve essa reforma e ela não serve aos brasileiros. Pois esses trabalhadores estão sendo prejudicados no fim de sua vida, da sua capacidade laboral, quando espera poder gozar da aposentadoria. A PEC 6 impede que milhares brasileiros se aposentem. Ela servirá apenas aos bancos”, destacou a parlamentar.

Alice informou que já apresentou ao colegiado, mesmo sem os dados do governo, ao menos 10 requerimentos de audiências públicas para tratar de temas sensíveis como aposentadoria rural, mudança nas regras gerais, aposentadoria de professoras, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a famigerada proposta de capitalização.
Alguns desses temas somam apoios para serem alterados fora da Oposição. PR, DEM, MDB, PRB, PSD, PTB, PP, PSDB, Pros, Solidariedade, Cidadania, Patriota e Podemos, que somam hoje 293 deputados, apresentaram no mês passado um documento em que se posicionam contra as mudanças no Benefício Assistencial de Prestação Continuada pago a idosos carentes e da aposentadoria rural previstas sugeridas pelo governo Bolsonaro.

No caso do BPC, a equipe econômica quer criar duas faixas de benefícios para idosos carentes, aos 60 anos, com valor de R$ 400, e aos 70 anos, no valor de um salário mínimo (R$ 998). Atualmente, o BPC pode ser solicitado por idosos carentes aos 65 anos, no valor de um salário mínimo. Sem limite de idade, o benefício pago a pessoas com deficiência não sofrerá nenhuma alteração.

Em relação à aposentadoria rural, a proposta do governo Bolsonaro aumenta para 60 anos a idade mínima para aposentar e eleva para pelo menos 20 anos como tempo de contribuição necessário. Atualmente as mulheres do campo podem aposentar aos 55 anos – os homens, aos 60 –, e o tempo de contribuição exigido para ambos os sexos é de pelo menos 15 anos.

Se aprovada na comissão especial, a proposta de Reforma da Previdência será analisada pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação. A aprovação exigirá pelo menos 308 votos. Caso isso aconteça, o texto seguirá para o Senado.