Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei é considerada hoje a principal aliada no combate à violência doméstica e familiar no Brasil.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que atuou como relatora da Lei Maria da Penha e presidiu parte da sessão, fez a leitura de uma mensagem do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), na qual o presidente da Câmara considerou que o diploma legal “é um marco na trajetória brasileira de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher”.

A parlamentar lembrou o trabalho realizado há 13 anos para a consolidação do texto que foi aprovado na Câmara e no Senado. Ela ressaltou que elaboração da norma não foi feita em gabinete, mas a partir de viagens por todo o Brasil, processo que possibilitou fazer uma lei que refletisse de forma ampla o contexto de agressão contra a mulher em todo o país.

“O esforço pela construção e aprovação dessa lei conjugou a realidade, uma obrigação internacional, pela assinatura de convênios pelo Brasil e mandamentos constitucionais que precisavam ser regulamentados. Também deixou mais explícito como a ideologia de submissão da mulher e de visão de posse e de propriedade sobre ela – e aí entram aspectos econômicos, sociais e culturais – ainda é expressa através da violência”, disse.

Jandira Feghali destacou que a agressão doméstica e familiar contra a mulher ainda representa um dos índices de violência mais elevados no Brasil. Segundo a deputada, como a cada dia mais mulheres passaram a se revoltar com essa realidade e, ao mesmo tempo, a denunciar mais essa violência, foi preciso mudar o sistema de justiça do país para enfrentar a situação.

“A Lei Maria da Penha mudou o parâmetro do sistema de justiça brasileiro. Hoje são mais de 1 milhão e 400 mil processos derivados da existência dessa lei”, observou.

A parlamentar frisou ainda que não é à toa que a lei é considerada pela ONU uma das três melhores leis do mundo em relação à violência doméstica contra mulher. Porém, ela advertiu para a necessidade de garantir o cumprimento dela.

“É uma lei que precisa ser cumprida, essa é uma exigência do arcabouço institucional do país. É uma exigência da nossa Constituição, dos nossos compromissos internacionais, mas, acima de tudo, é uma exigência da cultura de paz”, afirmou.

Até 2006, os crimes de violência doméstica eram considerados de menor potencial ofensivo. Nada menos que 90% das ações penais envolvendo violência doméstica eram arquivadas sem condenação e apenas 2% dos agressores eram efetivamente condenados. Isso tudo apesar de que 70% das brasileiras assassinadas fossem vítimas em suas próprias casas.

A Lei Maria da Penha funcionou como um divisor de águas dessa realidade. Ela garantiu a punibilidade para o agressor e a segurança para que a mulher denunciasse a violência. Também criou mecanismos para garantir a assistência social à vítima e aperfeiçoou a legislação para criminalizar a agressão.

A Sessão Solene foi requerida pela deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO).