O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (13), por 206 votos contra 193, a emenda do Senado à Medida Provisória 795/17 que limitava a 31 de julho de 2022 os benefícios do regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Com isso, deputados ligados a Temer retomaram o texto original que prevê os benefícios até dezembro de 2040. Agora, a matéria será enviada à sanção.

Deputados da Oposição criticaram a proposta. Vice-líder da Minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) reafirmou a gravidade desta votação. “É muito grave que o Parlamento brasileiro continue votando contra o Brasil e sua indústria. Essa isenção até 2040 é inconstitucional. O Senado, ao menos, havia corrigido esse erro da Câmara, mas agora volta tudo ao que era antes. Estão entregando a soberania do país nesse setor”, criticou a parlamentar.

Para o deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, a Câmara foi “mais entreguista que o rei” na extensão do benefício e lamentou que o Congresso esteja sendo “entreguista e contrário aos interesses nacionais”.

A MP cria um “regime especial” de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos – com a suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Estudo técnico do Congresso estima que o governo federal deixará de arrecadar R$ 1 trilhão, em 25 anos, apenas nos campos do pré-sal. Somente para 2018, a previsão de renúncia de receita decorrente dos incentivos fiscais é de R$ 16,4 bilhões.

A medida atende a um dos pleitos apresentados pelo lobby do governo inglês para facilitar a vida da Shell e outras petroleiras estrangeiras na exploração do pré-sal. De acordo com uma reportagem do jornal The Guardian, o ministro do Comércio Internacional do Reino Unido, Greg Hands, veio em março ao Brasil para investir nessa agenda.

A ideia era “ajudar” as empresas britânicas de energia, mineração e água a ganhar negócios no Brasil. Para tanto, Hands teria encontrado com Paulo Pedrosa, secretário-executivo de Minas e Energia, e indicado as preocupações das empresas petrolíferas Shell, BP e Premier sobre “tributação e licenciamento ambiental”. Pedrosa disse que estava pressionando o governo brasileiro sobre as questões levadas a ele pelo ministro britânico. As informações sobre o encontro estão em um telegrama diplomático britânico obtido pelo Greenpeace, que acusou o governo inglês de “agir como um braço de pressão da indústria de combustíveis fósseis”.

Foi confiando na aprovação desta medida que as petroleiras estrangeiras participaram do leilão do dia 27 de outubro passado, no qual seis blocos foram arrematados por R$ 6,15 bilhões. O Planalto pressionou e conseguiu a aprovação na comissão especial da MP antes do leilão.

“É incrível o que faz este governo para prejudicar seu povo. Essa renúncia fará falta para o país. Mas o governo tira dos trabalhadores com uma mão e dá com a outra para as empresas transnacionais”, criticou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).