Restaram da semana anterior três Medidas Provisórias. Delas, apenas a 429 pode demandar negociações de mérito e um maior espaço de votação. Relatada por Edmilson Valentim, a MP 429 trata da criação de um fundo de garantia de crédito para o setor naval e de uma subsidiária do BNDES no exterior, entre outras coisas. A MP 430, de crédito extraordinário pode ser rejeitada, pois seu objeto foi garantido por meio de um Projeto de Lei já aprovado pelo Congresso Nacional. E a MP 431 dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, matéria mais difícil de ser alterada pela Casa.

Como o quórum de novo não deve ultrapassar o número de 400 parlamentares a possibilidade da obstrução oposicionista tornar muito lentas as votações é elevada. Mesmo no caso de as Medidas Provisórias serem vencidas, o baixo quórum pode tornar temerária para a Maioria a votação do último destaque do Projeto de Lei Complementar da Emenda 29.

Negociação de pauta para o segundo semestre

A necessidade de se discutir matérias para uma pauta livre no período eleitoral ou mesmo para todo o segundo semestre ocupou duas reuniões do Colégio de Líderes na semana vencida. As reuniões sucedidas nas manhãs de terça e quarta-feira não resultaram em nenhum acordo, por mínimo que fosse. Longas listas de matérias apresentadas pela Liderança do Governo e por vários Líderes demonstram a grande quantidade de matérias importantes cuja apreciação está represada, seja pelas Medidas Provisórias, seja pela obstrução sistemática da Oposição. Mas também tornam a negociação confusa e, até o momento, estéril.

Esta semana, o Colégio de Líderes volta a se reunir, na terça-feira pela manhã, para continuar o esforço de construir essa pauta prioritária para o segundo semestre ou, pelo menos, para agosto e setembro.
O calendário das atividades da Casa no período eleitoral também não está decidido. Após anunciar a pretensão de manter o funcionamento normal para o Plenário durante esses dois meses, o Presidente Arlindo Chinaglia retirou a proposta para ouvir os líderes. Mas continua a insistir que em agosto deve haver votações todas as semanas, o que é contestado, por irrealista, pela maioria dos Líderes partidários. Esta semana pode ser anunciado, assim, uma nova decisão sobre o calendário dos trabalhos até as eleições.

Votação da LDO

A Comissão Mista de Orçamento já aprovou seu parecer sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, concluindo, consensualmente, por um substitutivo. O Congresso Nacional deve ser convocado na terça ou quarta-feira para deliberar sobre a matéria. A aprovação da LDO cria a condição do Congresso entrar em recesso no próximo dia 17 de julho.

Atividades nas Comissões

A pauta das comissões estará animada por muitas audiências públicas. O grande destaque de votação fica por conta da apreciação da CCJ ao Projeto de discriminalização do aborto, que deve se dar na reunião da terça-feira. Destacamos a realização dos seguintes eventos:

Na terça-feira:
Ciência e Tecnologia – Audiência Pública. Tema: Debate sobre o impacto da adoção de mecanismos de proteção anticópia no Sistema Brasileiro de Televisão Digital; tendo como convidados Gilberto Gil, Ministro da Cultura; entre outros;
Minas e Energia – Audiência Pública. Tema: Discussão sobre as perspectivas para o setor de petróleo e gás; o impacto econômico das recentes descobertas de campos de petróleo no Brasil; tendo como convidado o Ministro Edison Lobão, de Minas e Energia;

Na quarta-feira:
Defesa do Consumidor – Audiência Pública. Tema: Esclarecimentos sobre os serviços
prestados pelas operadoras de canais fechados (TV por assinatura), em face dos direitos dos
consumidores; tendo como convidado o Ministro Hélio Costa, das Comunicações;
Minas e Energia – Audiência Pública. Tema: Discussão sobre o Tratado de Itaipu e as
relações com o Paraguai. Convidados: Jorge Miguel Samek, Diretor-Geral do Consórcio Itaipu Binacional; José Antônio Muniz Lopes, Presidente da Centrais Elétricas do Brasil S/A – Eletrobrás; e Fernando Xavier Ferreira, ex-Diretor-Geral do Consórcio Itaipu Binacional;

Na quinta-feira:
Seguridade Social – Audiência Pública. Tema: Discutir o Projeto de Lei n.º 3.299, de
2008, que altera as regras de reajuste dos benefícios da Previdência Social e extingue o chamado fator previdenciário, tendo como debatedores representantes do Governo Federal e de entidades de aposentados e pensionista.