A Câmara concluiu nesta terça-feira (19) a votação da Medida Provisória 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil com a finalidade de garantir o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino.

Com a aprovação da medida, alunos da educação básica, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), poderão ter acesso ao benefício por meio da disponibilização de chip, pacote de dados ou fornecimento de dispositivo de acesso, principalmente celulares. Alunos matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nesta modalidade também serão beneficiados.

O texto-base da proposta foi aprovado na noite da segunda (18). A Bancada do PCdoB encaminhou o voto favorável à medida, mas tentou melhorar o texto durante a votação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o substitutivo do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM).

Entre as emendas analisadas, a que pretendia incluir os professores da rede pública entre os beneficiários do programa e permitir o uso da internet por cabeamento se não houvesse oferta de dados móveis na região foi apresentada pelo líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE).

Ao defender a aprovação da emenda, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) destacou que, lamentavelmente, o projeto "vem com uma matriz eleitoreira cravada no seu coração, porque o presidente Bolsonaro vetou preliminarmente a digitalização das escolas na pandemia".

Na avaliação da parlamentar, o texto votado agora é um grande retrocesso em relação ao projeto que o Congresso tinha aprovado durante a fase aguda da pandemia e o chefe do executivo vetou.

Ela considerou que a instituição do Programa Internet Brasil é positiva, "mas não alcança, como nós queremos, o estudantado". "Queremos banda larga móvel, mas queremos banda larga fixa também para os alunos, um pacote para os alunos! Queremos também o alcance para os professores. Não é possível um professor hoje trabalhar sem a ferramenta da internet para a sua atualização, para a sua educação continuada", afirmou.

Porém, o destaque apresentado pela Bancada do PCdoB esteve entre as oito tentativas de melhorar o substitutivo que foram rejeitados pelo plenário.

Radiodifusão

O texto também inovou ao tratar da renovação de outorgas de radiodifusão. O relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM) acrescentou dispositivo para que o Ministério das Comunicações reconheça os pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a data de publicação da lei de conversão da MP.

Foi aprovado ainda um destaque para permitir a aplicação de mudanças em infrações e penalidades aos processos pendentes de julgamento sobre serviços de radiodifusão somente se isso beneficiar a emissora.

E em outra emenda aprovada, fica dispensada a apresentação de garantia para o parcelamento de valores de outorga de serviços de radiodifusão de emissoras que migraram de AM para FM, prevendo correção das parcelas apenas pela Taxa Selic.

Recursos do Fust

Os parlamentares aprovaram ainda emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO) para estender, de 31 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, o prazo para os estados usarem recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) repassados pela União a fim de garantir o acesso à internet a alunos e professores da escola pública.

Esse repasse total de R$ 3,5 bilhões está previsto na Lei 14.172/21, surgida após derrubada de veto total ao PL 3477/20.

Censo Escolar

A Câmara aprovou também o projeto de lei (PL 454/22) que autoriza o poder público a compartilhar e a tornar públicos dados e microdados obtidos por meio do Censo Escolar e dos exames de avaliação dos estudantes. A proposta será enviada ao Senado.

Pelo texto aprovado, os dados coletados no Censo Escolar previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) que poderão ser compartilhados incluem informações sobre a educação básica, a educação de jovens e adultos, o ensino médio, o ensino superior e outros exames ou sistemas de avaliação realizados.