Regulamentar a atividade de refino de petróleo, estimulando que a matéria-prima extraída no Brasil seja refinada no território nacional, atendendo à demanda interna antes das exportações. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL)  1339/15 apresentado pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).

O objetivo é incentivar o fortalecimento da Petrobras e da cadeia produtiva do setor em solo nacional. O projeto altera a Lei nº 9.478/97, para condicionar a exportação de petróleo do pré-sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no país. “A posição privilegiada das empresas contratadas pela União para exploração e o desenvolvimento da produção de petróleo oriundo do horizonte geológico do pré-sal pressupõe um compromisso em investir no refino no Brasil. Assim sendo, é fundamental o estabelecimento de uma política pública para condicionar a exportação desse petróleo ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no Brasil”, destaca o deputado Chico Lopes, justificando a proposta.

A ideia é que o petróleo extraído no país seja refinado no território nacional e atenda prioritariamente o mercado interno, havendo exportação a partir do excedente. “O projeto de lei se contrapõe radicalmente aos projetos apresentados pelos parlamentares do PSDB para pôr fim com o sistema de partilha do pré-sal, acabar com fundo soberano e retirar da Petrobras a garantia de participação nos consórcios de exploração do pré-sal e sua função de operadora única.”

O projeto tem o objetivo de estabelecer a autossuficiência em relação aos derivados básicos a partir do estabelecimento de que uma maior parcela do petróleo do pré-sal brasileiro seja refinado em território nacional, como ocorre, basicamente, com o petróleo leve de recente produção nos Estados Unidos. “Este é um momento em que o setor produtivo e as forças progressistas, interessadas na retomada do pleno desenvolvimento, precisam se movimentar em torno de bandeiras unificadoras, como defender a Petrobras, a engenharia e a economia nacional”.

O PL foi distribuído e já tem como relator o deputado Jorge Corte Real (PTB-PE) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A matéria tramitará ainda nas comissões de Minas e Energia e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A apreciação será conclusiva e não precisará ir ao Plenário da Câmara.