Governistas tentaram inúmeros acordos sobre as mudanças no texto sobre o cadastro de bons pagadores. Em noite de debates acalorados, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pressionou a base palaciana com eventual veto do ilegítimo Michel Temer a possíveis alterações no Senado que retirassem da proposta sanções em caso de vazamento de dados.     

O adiamento foi consolidado depois que o governo percebeu que não alcançaria os votos necessários para aprovação do relatório do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). Seriam necessários 257 votos favoráveis, por se tratar de projeto de lei complementar.

Essa foi a avaliação do líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP). “Há uma mobilização de líderes da base, que estão vendo que não têm apoio nas suas bancadas. Precisamos rediscutir esse tema no Colégio de Líderes”, disse.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, torna obrigatória a participação no cadastro positivo de pessoas físicas. Na prática, já existe uma lista de negativados. Neste caso, seria criado um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.

De acordo com a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o cadastro proposto pela bancada governista fragiliza os mais pobres, além de ir frontalmente contra a atual discussão sobre proteção de dados. “Não existe o acesso a dados sem autorização prévia. É uma ofensiva do capital para orientar a relativização do sigilo bancário. É um projeto que precisaria de maior discussão, está na contramão do debate sobre proteção de dados”, assinalou.

Com a possível mudança, o sistema de registro passaria a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores. Se forem aprovadas, as novas regras devem valer 90 dias após a publicação da lei.

Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Para a bancada governista, a medida prevista no PLP 441/17 traria maior segurança aos empresários brasileiros e instituições financeiras. Os parlamentares favoráveis ao texto manobraram acusando a Oposição e a Minoria, em obstrução, de não ter o domínio pleno do conteúdo da proposta.

“É uma manobra diversionista”, refutou o líder do PCdoB na Câmara, deputado Orlando Silva (SP). “É legitimo que a oposição exerça a prerrogativa de fazer a sua divergência e faça a obstrução. Nós não podemos cair aqui num debate de um lado contra o outro. A nossa convicção é de que (o cadastro positivo) pode produzir danos aos consumidores brasileiros”, disse Orlando.

Parlamentares contrários ao texto alertam que o discurso da modernidade utilizado pelos apoiadores da proposta esconde um atentado contra os consumidores, quando invade a privacidade dos cidadãos. E ainda salienta que a justificativa de queda dos juros e do spread bancário não ocorrerá. 

Segundo o substitutivo do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), a quebra de sigilo por parte dos gestores de banco de dados, como no caso de permitir o vazamento de informações sobre o cadastrado, será punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa, conforme prevê a Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/01).

O projeto foi alterado pelos deputados, após o vazamento de dados dos usuários do Facebook. Agora, o consumidor é quem dá o aval à permanência na lista, após ser informado pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa e Boa Vista, por exemplo) em até 30 dias após a sua inclusão.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o projeto que altera o cadastro positivo (PLP 441/17) será vetado, por acordo com o presidente Michel Temer, caso não prevaleça no Senado a versão final elaborada pelos deputados.

Para os deputados críticos ao texto, haverá sim quebra do sigilo bancário. “Esse projeto viola a dignidade e a privacidade dos consumidores, com interesse apenas das grandes redes de crédito”, comentou o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP). O Brasil possui três bureaus de crédito em operação: a Boa Vista Serviços SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e a Serasa Experian.  

O histórico de crédito de cada pessoa teria, com a matéria da Câmara, uma pontuação que leva em conta a adimplência em operações de crédito. Também seria levado em consideração o pagamento em dia, por pessoas de baixa renda, de contas de água, esgoto, luz, gás e telefone, entre outras.

O impasse entre os deputados adiou a votação da matéria para a próxima semana. Mas a palavra final sobre o texto do cadastro positivo, no entanto, caberá ao Senado.

Com informações da Agência Câmara