Não houve acordo entre os líderes para a votação da Medida Provisória que reformula as contratações no setor de saneamento básico (MP 868/18), prevista inicialmente para a sessão de terça-feira (28). Os pontos previstos na MP, que perde a vigência no dia 3 de junho, devem ser incluídos em projeto de lei por conta do impasse.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que líderes e setores interessados devem se reunir na quinta-feira (30) para definir os parâmetros do projeto de lei. A parlamentar é contrária ao texto da medida provisória, que, segundo ela, não tem o aval de governadores e pode prejudicar a população.

“A MP anulava o papel do Estado e tinha muitas questões contra a Constituição e destruía muitas questões sobre a água e saneamento. Ela teve posição contrária de 24 governadores, de prefeitos, de empresas públicas brasileiras, de entidades, de partidos. Ela conseguiu quase uma unanimidade contra. Ela só servia à ganância, ao desejo de lucro de grandes empresas. Então, ela sai de pauta, perde vigência, o governo perde nessa questão. Vamos construir um PL para os ajustes necessários. Não é um problema de lei. O que falta é investimento nas empresas públicas para que elas possam universalizar o acesso à população”, afirmou a parlamentar.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) também comemorou a vitória. “Derrubamos a MP da Seca, que abria as portas para a privatização das empresas de saneamento. Com luta e amplitude política é possível resistir aos retrocessos”, afirmou.

As mudanças nas regras de saneamento básico têm provocado debates na Câmara desde a edição da MP 844/18 sobre o mesmo tema, no ano passado. Ela perdeu a vigência sem ser votada, assim como a 868/18.

O texto da MP 868, semelhante ao da anterior, proíbe os municípios de contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões.

Essas alterações constam do projeto de lei de conversão da MP, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que também prevê o compartilhamento de riscos na prestação do serviço entre as empresas e o titular da concessão (municípios ou Distrito Federal).

Atualmente, a lei de diretrizes do saneamento básico (11.445/07) permite aos municípios realizarem um contrato de programa diretamente com empresas públicas prestadoras desse serviço, seja para o fornecimento de água tratada e/ou coleta e tratamento de esgoto.

*Com informações da Agência Câmara