A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AP) apresentou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Decreto Legislativo 279/2019 que susta a aplicação do decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro esta semana que fere a autonomia das universidades federais.

O PDL reforça que o decreto viola o princípio da autonomia universitária previsto no artigo 207 da Constituição Federal, que garante que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. O texto destaca, portanto, que o decreto fere a autonomia universitária e exorbita do poder regulamentar do Executivo.

“No dia que milhares de brasileiros foram às ruas lutar pela educação, o presidente faz um novo ataque. Esse decreto passa por cima de direitos constitucionais e representa uma tentativa de retaliação”, declarou a parlamentar.

O decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc) no âmbito da administração pública federal. O texto institui que a Secretaria de Governo terá de dar aval a todas as nomeações/indicações de cargos como reitores de universidades federais, embaixadores, secretários-executivos, cargos DAS [de confiança] níveis 3, 4, 5 e 6. A avaliação será feita com base na “conveniência e oportunidade administrativa” das indicações.

*Ascom deputada Perpétua Almeida