A Câmara aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que permite ao setor privado explorar serviços postais e abre caminho para a privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro, em fevereiro, vai autorizar a exploração pelos monopólios da logística de todos os serviços relacionados à atividade.

Segundo o texto aprovado, os serviços postais de menor rentabilidade, como carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada, continuarão com os Correios por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior. Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).

O plenário rejeitou todos os destaques apresentados ao texto pelos partidos, na tentativa de mudar trechos do substitutivo. A matéria seguirá para análise do Senado.

O líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), encaminhou o voto contra a privatização. Ele ressaltou que o projeto "é inconstitucional e, como se isso não bastasse, privatiza uma das empresas mais queridas e mais respeitadas pelo povo brasileiro". "Os Correios foram e têm sido uma ferramenta de integração nacional. Integra as áreas mais distantes do Brasil aos grandes centros urbanos", observou.

Renildo alertou que o discurso feito contra a empresa é mentiroso, porque o Brasil está muito bem atendido nessa área. "Mas o que está sendo apresentado é o enfraquecimento dos Correios, é o sucateamento da estatal para acabar com a concorrência e sobretudo com a referência de preços, porque a empresa tem uma das tarifas postais mais baixas do mundo, o que mostra a eficiência dessa empresa tão querida por todos nós", frisou.

Substitutivo

O relatório do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) recomendou a privatização da empresa, mesmo reconhecendo que a estatal não é deficitária financeiramente.

Entre os pontos, o parecer diz que a ECT será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil e também modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que será responsável por regular os serviços postais.

O vice-líder da Bancada, deputado Daniel Almeida (BA), destacou que há 358 anos a estatal está trabalhando em favor do povo brasileiro, ao lado do desenvolvimento do país. O parlamentar denunciou que o projeto é um ataque à dignidade dos quase 100 mil trabalhadores dos Correios.

"É uma empresa eficiente, que tem credibilidade, que tem a confiança do povo brasileiro, que está presente em todos os rincões deste país. É uma empresa estratégica, lucrativa, que dá resultados ao Brasil, resultados econômicos, resultados sociais, resultados no exercício da cidadania", afirmou.

Atualmente, os Correios contam com uma força de trabalho de 99.443 empregados e uma frota com 10 aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios, entre caminhões, furgões e motocicletas.

Para a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o governo Bolsonaro comete mais um crime ao vender uma das empresas mais lucrativas do Brasil.

"Não podemos nos calar diante disso. A ECT é a única empresa presente em quase todos os municípios do Brasil, que em 2020 teve um lucro de quase 2 bilhões de reais. Ela não depende do Tesouro da União. Pelo contrário, ela repassa em média 70% do seu lucro para o Tesouro Nacional", disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) advertiu que as famílias brasileiras "é que vão arcar com o custo dessa privatização insana". "Essa empresa, diferentemente do que dizem aqui, não tem um serviço caro. Essa empresa garante a multiplicidade tarifária. Essa empresa chega em todos os recantos deste país", assinalou.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) reiterou que o partido é contra a privatização dos Correios. "A ECT é um patrimônio do Brasil, uma das principais empresas públicas deste país, um instrumento importante para o desenvolvimento nacional, é a principal empresa de logística que o Brasil possui. É um erro gravíssimo a Câmara dos Deputados avançar na privatização dessa empresa", opinou.

Apagão postal

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) usou uma rede social para denunciar que Bolsonaro e seu entorno privatista querem um apagão postal. "Aprovar a privatização dos Correios é uma derrota para o Brasil! Uma empresa histórica e lucrativa que atende o país de norte a sul, em todos os lugares, de forma acessível a toda população. Bolsonaro está destruindo o Estado brasileiro!", escreveu no Twitter.

O deputado Rubens Jr. (PCdoB-MA) também foi às redes sociais para condenar a entrega da estatal. "Infelizmente, a privatização dos Correios foi aprovada por 286 a 173 votos. Em muitas cidades maranhenses, por exemplo, as agências dos Correios são as únicas que funcionam como postos bancários. Derrota para os brasileiros que mais precisam", postou.

Judicialização

Durante a sessão, vários parlamentares questionaram a constitucionalidade da desestatização dos Correios ser tratada por projeto de lei, já que a prestação direta de serviços postais está prevista na Carta Magna. O art. 21 da Constituição Federal prevê que compete à União manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional.

Na mesma linha, Orlando Silva apresentou representação na Procuradoria da República contra o ministro Fábio Farias (Comunicações) por quebra da impessoalidade e da moralidade administrativa devido à veiculação de uma absurda e ilegal a campanha publicitária pela privatização dos Correios. Na segunda-feira (2), o ministro também ocupou horário nobre para, em cadeia nacional de rádio e TV, fazer propaganda da privatização da empresa.