O plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira 913), por 431 votos a 70, o Projeto de Lei Complementar 149/19, que prevê ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano em relação ao ano passado em razão da crise sanitária.

Esse dinheiro deverá ser usada em ações de enfrentamento ao novo coronavírus e será entregue aos entes federados de maio a outubro.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Após negociações com os líderes partidários, o relator apresentou um novo substitutivo, cujo texto manteve apenas a ajuda da União para recompor os valores do ICMS e do ISS referentes aos meses de abril a setembro deste ano em comparação com os mesmos meses de 2019.

O parecer da semana passada era mais amplo e incluía a suspensão das dívidas de estados com a União pelo resto de 2020 e uma ampliação da capacidade das unidades da Federação contraírem créditos com o Tesouro Nacional, que podia chegar a 8% da receita corrente líquida de cada unidade da federação.

A nova redação obteve apoio da maioria dos líderes partidários. A líder do PCdoB na Casa, deputada Perpétua Almeida (AC), destacou que o novo substitutivo é resultado de uma construção que envolveu todas as bancadas e também uma grande articulação com governadores e prefeitos.

"O que a Câmara faz aqui é enfrentar a irresponsabilidade do governo Bolsonaro, que se recusa a ajudar os Estados e municípios, que se recusa a garantir dinheiro na mão dos governadores e dos prefeitos para que eles comprem material, os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), para que os trabalhadores de saúde possam se proteger, para que se possa cuidar da população brasileira", afirmou a líder.

A expectativa de queda de arrecadação, em razão da pandemia de Covid-19, é da ordem de 30%. De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o custo da medida é de R$ 80 bilhões. 

Para o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), a aprovação da matéria mostrou, mais uma vez, que a Câmara está cumprindo o seu papel e ajudando o Brasil. O parlamentar ressaltou o esforço da bancado do partido para "construir uma ampla convergência e um amplo entendimento em defesa dos municípios, em defesa dos cidadãos e cidadãs que habitam cada um dos municípios do País e os nossos Estados".

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a votação desta segunda reiterou a afirmação da iniciativa da Câmara no enfrentamento das medidas necessárias para conter o avanço da contaminação pelo novo coronavírus.

A parlamentar criticou a postura do líder do governo, Major Vítor Hugo (PSL-GO), que orientou contrário à matéria, mesmo depois das modificações feitas no texto pelo relator. "Esse não é momento de contrapor vida e emprego e, muito menos, de contrapor a União boicotando os governadores e os prefeitos. Eu acho que salvar, hoje, a arrecadação dos governos dos Estados e municípios é o mínimo que podemos fazer", argumentou. 

O texto também autoriza ainda a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a negociarem a suspensão dos pagamentos devidos por estados e municípios. A matéria segue para análise do Senado.