Em meio à polêmica criada na última semana por Jair Bolsonaro com a ordem de comemorar o 31 de março, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) apresentou na Câmara o Projeto de Lei (PL) 1798/2019. A proposta visa a criminalização da ‘apologia ao retorno da ditadura militar’ e da ‘pregação de novas rupturas institucionais no país’.

O texto propõe a alteração do artigo 287 do Código Penal Brasileiro, dando a ele uma nova redação, ‘para punir, com multa ou detenção, de três a seis meses, autores de declarações ou conclamações públicas que remetam a fatos criminosos, tortura ou que incentivem algum tipo golpe ou quebra do sistema político vigente’.

“Os 21 anos de regime ditatorial no Brasil deixaram como legado inegáveis rastros de censura, incontáveis casos de privação de direitos humanos, relatos nefastos de tortura e ao menos 434 mortos e desaparecidos, de acordo o relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Não podemos celebrar a dor, a morte e a repressão”, afirmou o parlamentar.

O artigo 5º da Constituição, que estabelece como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, que vão contra a ordem constitucional e o Estado Democrático no país foi a base da justificativa do parlamentar para seu projeto.

Márcio Jerry explica que “a matéria vem suprir a necessidade de se coibir reações extremas em um grave momento da história brasileira, que vive um patente momento de ameaça à democracia”.

O projeto será distribuído às comissões temáticas a serem designadas pelo presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Depois, segue para deliberação do Plenário.