Foi instalada nesta quarta-feira (27), a comissão que analisará a Medida Provisória 869/2018, que trata da criação da Autoridade de Proteção de Dados Pessoais. A relatoria caberá ao deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que também foi o responsável, na Câmara, pela aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18). O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) foi eleito presidente da comissão. Os cargos de vice-presidente e revisor ainda serão definidos.

Silva prometeu apresentar o plano de trabalho já na próxima reunião do colegiado e pediu apoio dos colegas para que a MP seja aprovada o mais rápido possível.

A MP cria, como órgão da administração pública federal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), estabelece sua composição e suas competências e garante sua autonomia técnica e a inclui na estrutura da Presidência da República.

Ela foi enviada em 2018 por Temer, após veto deste trecho da legislação sancionada. À época, o governo justificou que não cabia ao Parlamento sugerir a criação de autarquias, uma vez que esta é uma prerrogativa do Executivo.