A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei 1389/20, que fortalece o sistema de assistência social durante o estado de calamidade pública decorrente da emergência do novo coronavírus. O texto autoriza a transposição e a transferência de saldos dos fundos de assistência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para o atendimento das famílias mais vulneráveis. O projeto seguirá para o Senado.

Segundo o Ministério da Cidadania, os saldos em dezembro de 2019 somavam R$ 1,5 bilhão, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O substitutivo aprovado autoriza os entes federados a remanejar os recursos entre os blocos de financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que envolvem, além da gestão do sistema, ações de média e alta complexidade.

A proposta suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade do cumprimento das metas pactuadas no Suas pela União com os entes federados.

Os recursos poderão ser usados para ampliar os espaços de acolhimento temporário (abrigos), com as adaptações necessárias, além de garantir o acesso a alimentação adequada para a população em situação de rua, especialmente por meio de restaurantes populares.

Em todas as praças e ruas frequentadas por esse público, deverá ser oferecida água potável. Nesses locais, deve ser franqueado ainda o acesso aos banheiros públicos já existentes, sem prejuízo da implantação de outros sanitários para uso público.

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) destacou que o projeto autoriza estados e municípios a realocar recursos de exercícios anteriores. "Isso ocorre porque muitas vezes um determinado convênio não atinge 100% do seu objeto, ele não atinge a meta completamente. Às vezes, em função de problemas técnicos ou administrativos, o convênio não começa a ser executado no prazo certo e acaba sem que todo o recurso tenha sido utilizado. Se esse dinheiro não for devolvido ao Suas, que é a sua finalidade, será devolvido ao Paulo Guedes. E, se for devolvido para o Paulo Guedes, vai acabar servindo para pagar juros a banqueiros", afirmou.

"Na verdade, este projeto favorece o uso de saldos não utilizados na função do combate à pandemia", completou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A parlamentar também cobrou mais efetividade do governo na execução das medidas de socorro à população aprovadas pelo Congresso Nacional.

Segundo Jandira, o Legislativo tem disponibilizado todos os instrumentos necessários ao enfrentamento da situação. "Nós estamos vivendo uma crise absolutamente grave, sanitária, social, econômica e política, mas não vejo uma medida eficaz e efetiva do governo para garantir a tranquilidade e a segurança das pessoas", cobrou.

Fies

Os deputados aprovaram na sessão virtual parecer sobre o projeto que suspende a dívida de estudantes com o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), programa destinado a financiar os estudos de jovens com renda per capita mensal familiar de até cinco salários mínimos em faculdades privadas.

Apesar do relator da proposta, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), ter apresentado um substitutivo aproveitando elementos de outros projetos que tratam do mesmo assunto não houve consenso. Por acordo entre as lideranças, os destaques apresentados ao texto base serão analisados na próxima terça-feira (28).

Segundo o substitutivo, terão direito à suspensão dos pagamentos somente os estudantes que estão em dia com as prestações e os com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias a partir da publicação da lei. Em 2017, o fundo passou por uma reformulação com o objetivo de diminuir a inadimplência, mas como os contratos de financiamento são de longo prazo, regras de contratos antigos ainda se aplicam aos que estavam vigentes na ocasião das mudanças.

A deputada Perpétua Almeida (AC), líder do PCdoB na Câmara, encaminhou favoravelmente à aprovação do projeto, mas ponderou que tratar esse problema apenas no período referente à crise gerada pela Covid-19 não vai resolver o endividamento da juventude. Ela destacou que são mais de 1 milhão os jovens endividados.

"Mesmo que nós votemos agora um paliativo em tempo de pandemia, é preciso resolver de vez o passivo da dívida do Fies. A juventude não tem emprego, se o governo não busca ajudar no emprego para a juventude, é preciso acabar com essa dívida, é preciso limpar o nome da juventude", defendeu.

A Bancada do PCdoB apresentou uma emenda ao projeto, que garante o escalonamento da anistia para quem não conseguiu pagar a dívida até hoje, mesmo tendo se formado mas está sem emprego. "Ou o governo anistia a dívida da juventude com o Fies ou aproveita a formação dessa juventude e os coloca para trabalhar como uma compensação. Isso também é possível que seja feito", assinalou Perpétua.

MP 906

Outra matéria aprovada foi a Medida Provisória 906/19, que prorroga os prazos para municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. Em vez da data final de 12 de abril de 2021, prevista no texto original da MP, fica estabelecido o prazo de 12 de abril de 2022 para cidades com mais de 250 mil habitantes e de 12 de abril de 2023 para cidades com até 250 mil habitantes.

O texto segue para o Senado, que tem até o próximo dia 28 para votar a medida provisória.