O engavetamento da proposta que abria caminho para a privatização das universidades públicas e institutos federais representa o início da queda do governo ilegítimo de Michel Temer. Por insuficiência de votos, o Plenário da Câmara dos Deputados decidiu nesta semana arquivar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 395/14), que autorizava a cobrança por cursos de extensão e pós-graduação latu sensu.

Após quase um ano de luta, conseguimos impedir que esse precedente fosse aberto no país. A vitória é retumbante no momento em que a secretaria executiva do Ministério da Educação externa opiniões favoráveis à cobrança de mensalidades nas graduações hoje públicas. É inaceitável que se mude o conceito de gratuidade assegurado pelo artigo 206 da Constituição Cidadã de 1988. Lutamos muito para garantir esse avanço no país e não podemos retroceder.

A rejeição da PEC significa ainda que Temer está perdendo o frágil domínio da base aliada. Faltaram votos para atingir os 308 necessários para aprovar esse tipo de matéria na Câmara. Esse placar mostra que começamos a dar passos rumo à contenção do desmonte. Outros temas polêmicos que também exigem três quintos dos parlamentares, como a Reforma da Previdência (PEC 287/16), não devem passar na Casa.

Temos de explorar cada vez mais as dissidências entre os governistas para sepultar definitivamente a possibilidade de acabar com a aposentadoria dos brasileiros. Em todos os cantos do país, cidadãos pressionam deputados a rejeitarem a matéria. Essa reforma faz uma uniformização do acesso à previdência só a partir de 65 anos de idade, mas o país é muito diverso. Tratar os diferentes de forma igual não é correto nem justo. Para piorar, a pessoa só se aposentará com plenitude aos 49 anos de contribuição. Muitos vão morrer sem se aposentar.

Em outra frente, o Palácio do Planalto quer impor uma renegociação de dívida com os Estados que obriga a vinculação deles com a agenda neoliberal em curso em nível nacional. Privatizar bancos estaduais e companhias de água e saneamento, por exemplo, estão entre as contrapartidas exigidas pelo Projeto de Lei Complementar 343/2017 para que se inicie o diálogo. Defendemos a derrubada do veto presidencial a projeto anterior, aprovado no ano passado, que não estabelecia essas condições absurdas. A luta será árdua na votação da matéria na próxima semana.

Os movimentos sociais e as bancadas da oposição fazem grande esforço para resistir. Estamos vencendo as primeiras batalhas. A guerra, entretanto, ainda está no começo. Precisamos seguir atentos, firmes e mobilizados para impedir o desmanche do Estado democrático de direito duramente construído nas últimas décadas.

*Deputada federal pela Bahia e líder do PCdoB na Câmara.