Inconstitucionalidades marcam Reforma da Previdência

Brasília, terça-feira, 16 de abril de 2019 - 19:3      |      Atualizado em: 17 de abril de 2019 - 9:24

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Inconstitucionalidades marcam Reforma da Previdência


Por: Christiane Peres

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara iniciou o debate da PEC 6/2019. Após quebra de acordo, votação deve acontecer nesta quarta-feira (17).

Richard Silva/PCdoB na Câmara

Uma longa sessão, com mais de 100 inscritos, marcou o início dos debates sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da Reforma da Previdência, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Enquanto o relator da matéria, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-GO), recomendou a admissibilidade da proposta, deputados da Oposição elencaram diversas inconstitucionalidades na matéria.

Para os comunistas, a tramitação da PEC 6/2019 deveria ser interrompida ainda na CCJC. De acordo com a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a reforma de Jair Bolsonaro é uma “afronta à Constituição”, visto que ataca a concepção de Estado dos constituintes originários.

“Não pode um poder derivado romper a concepção de Estado colocada pelo constituinte originário na Carta Magna. Nós só podemos mudar essa concepção de Estado numa outra constituinte. Eles estabeleceram princípios básicos e nós não podemos romper isso. Essa PEC retira direitos adquiridos, reduz benefícios. O governo quer fazer economia em cima da população pobre desse país e isso não é inconstitucional?”, questionou a parlamentar.

Membro da CCJC, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) reforçou o entendimento da legenda de que a Reforma da Previdência de Bolsonaro é inconstitucional. “A PEC desrespeita a soberania dos estados e municípios. Bastava isso para que ela fosse considerada inconstitucional. Ela desrespeita também o princípio contributivo e de solidariedade. Nós não somos o poder constituinte originário, nós somos derivados”, pontuou o deputado, lembrando entendimento do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que afirmou que os princípios contributivos e de solidariedade no âmbito da Previdência são cláusulas pétreas da Constituição e que não podem ser modificados por emenda constitucional pelo poder derivado.

Calheiros elencou ainda outros pontos que considera “graves” no texto do governo. A restrição do abono salarial é um deles. Com objetivo de “melhorar a eficiência” dos programas de transferência de renda, a PEC 6/2019 propõe a redução do limite do pagamento de abono salarial dos atuais dois para um salário mínimo. Para Renildo, além do abono não ter relação com o tema da Previdência, o governo agride a população mais pobre do país com esta medida.

“Quem paga esse abono é o PIS/Pasep. A PEC elimina do abono a faixa de 1 a 2 salários mínimos. Deixa apenas quem está abaixo de um salário mínimo. A esmagadora maioria dos assalariados brasileiros será afetada com essa medida. Aqui nessa comissão se diz que a reforma não agride os mais pobres. Não sei onde estão vendo isso. Ao invés de políticas que os auxiliem, o governo vai buscar o que recebem”, criticou.

Renildo rechaçou ainda o sistema de capitalização proposto. “O nome é bonito, mas a proposta não passa de um crime cometido contra o povo. Quando vocêê cria o regime de capitalização nos termos que estão colocados na PEC, quando o trabalhador se apresentar para uma vaga, a empresa dirá que tem preferência pelo regime de capitalização. O que fará o trabalhador? Ele aceitará, pois não terá como ficar sem dinheiro. E quando esses trabalhadores saírem, quem pagará pelos direitos de quem está aposentado? A aposentadoria adquirida está em risco sim. Irá se formar um rombo enorme. É um grande salto no escuro. O que temos como referência é o regime de capitalização utilizado em outros países. Se há no Chile uma situação que não é boa, não devemos tê-lo como modelo. Essa não é uma questão qualquer. Sabemos que a Previdência terá melhores condições se melhora a economia”, destacou.

Para o líder dos comunistas na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), os governistas têm na Reforma da Previdência a última ficha de “saída fácil” para a crise. “Sob o mesmo argumento, tiraram a Dilma, aprovaram a Reforma Trabalhista, quiseram a cessão onerosa do pré-sal. Tudo isso só piorou a condição do país. A Reforma da Previdência é a última bandeira deles. Temos que parar de perder tempo com esse debate e pensar em uma reforma tributária que garanta taxação das grandes fortunas, dos dividendos, e que, principalmente, altere a política de juros escorchante que tem neste país”.

Acordo para votação

Um acordo costurado na segunda-feira (15) entre parlamentares da Oposição e a liderança do governo garantiu a votação da PEC 6/2019 na CCJC só na próxima semana. No entanto, o presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), quebrou o acordo e anunciou votação para esta quarta-feira (17).









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