A Comissão de Seguridade da Câmara aprovou, na quarta-feira (28), o relatório favorável da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao Projeto de Lei 7237/17, que dispõe sobre a proibição da divulgação não-autorizada de dados, imagens e diagnóstico de pacientes.

Para a parlamentar, “uma imagem ou dados não autorizados podem ser compartilhados em redes sociais eternamente, expondo o paciente a humilhações, estresses e prejuízos morais e materiais. Este tema é de grande importância social e estava insuficientemente regulamentada no país”, discursou.