O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quarta-feira (15) a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo e aprofunda a flexibilização de direitos. A MP reduz obrigações trabalhistas e o pagamento de contribuições sociais, a pretexto de facilitar a contratação de jovens e trabalhadores com mais de 55 anos.

A matéria foi a voto sob protestos da oposição, que denunciou os retrocessos que serão impostos à classe trabalhadora em meio à maior crise sanitária da história do país. Os parlamentares da Bancada do PCdoB consideraram que a medida provisória foi mais uma crueldade do governo Bolsonaro, que "infelizmente não cuida do país num momento difícil como esse".

"Em vez de discutirmos essa medida provisória, por que não estamos discutindo agora a proteção ao emprego dos trabalhadores, o apoio às pequenas e médias empresas, como está fazendo a maioria dos países do mundo, lançando um plano de salvação da economia, de geração de emprego pós-coronavírus e proteção do emprego agora, nesse momento de dificuldade, quando a população brasileira chora seus mortos?", questionou a líder do partido, Perpétua Almeida (AC).

A deputada ressaltou que a Bancada do PCdoB tem lutado com vigor, para que a pauta do plenário neste momento de pandemia esteja em sintonia com aquilo que mais interessa ao país. Perpétua lembrou, por exemplo, a necessidade de votar com urgência os projetos que atendem as demandas dos profissionais de saúde, que "estão sem os equipamentos de proteção necessários, porque faltam luvas, faltam máscaras, faltam vestimentas necessárias". "Esta é a discussão que a Câmara dos Deputados deveria estar fazendo agora", frisou.

"Essa medida provisória não cabe nesse debate atual, está fora de contexto além do mérito, que ela traz, que é absolutamente danoso aos interesses da economia brasileira e do direito dos trabalhadores. A reforma trabalhista que foi feita lá atrás só produziu danos, prejuízos. Essa é muito mais grave ainda do que aquela anterior", reforçou o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

O texto aprovado é uma versão apresentada pelo relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), que retirou itens do parecer da comissão mista, como trabalho aos domingos para todos os setores da economia. O parlamentar também manteve alguns dos encargos incidentes sobre a folha de salários, como o salário-educação de 2,5% e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 8%.

Entre outros pontos, no entanto, o texto considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

“A Câmara dos Deputados vem cumprindo bem seu papel em meio à pandemia, mas foi um grave erro votar agora a MP 905, que flexibiliza ainda mais os direitos dos trabalhadores. As medidas contidas na MP são prejudiciais aos mais pobres e ao país”, denunciou o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA).

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), apresar dos esforços do relator, "a matéria é extremamente ruim". "O projeto, na verdade, apesar da redução de danos, precariza o trabalho, levará o trabalho para outra categorização em nosso país, levará o trabalho para uma construção de contratos de 24 meses, com redução da multa rescisória", afirmou.

"Essa votação interrompe uma pauta positiva que nós construímos, que responde às demandas, por uma pauta que de fato não tem nenhum sentido. E, num momento tão duro e tão drástico da sociedade, nós estamos votando a retirada de direitos, seguindo uma visão escravocrata da elite brasileira de achar que ter emprego é trabalhar por um prato de comida", apontou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

No texto da emenda aprovada inicialmente, o relator havia retirado a permissão para o contratado receber, a título de antecipação mensal, os valores proporcionais do 13º salário, do um terço de férias e da multa indenizatória do FGTS. Entretanto, por meio de um destaque do PSL essa antecipação retornou ao texto, assim como a diminuição da multa do FGTS de 40% para 20%. A proposta apresentada por Christino Aureo era de 30%.

"É lamentável que as pessoas estejam aproveitando um momento como esse para retirar direitos dos trabalhadores e ainda com a falsa cantilena de que menos direitos gera mais empregos", observou a deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP).

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) lamentou não ter sido possível encontrar um ponto de equilíbrio, mas ressaltou que o esforço de diálogo com o relator resultou na diminuição das maldades da proposta original do governo.

"Bolsonaro não gosta do povo. Quando ele luta contra o distanciamento social, é porque ele quer colocar o povo em risco. Quando propõe essas e outras medidas provisórias, que são restritivas de direitos, é porque parece ter ojeriza ao povo pobre, simples e trabalhador", afirmou.

Segundo o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), o Brasil atravessa um momento muito difícil e que, em primeiro lugar, é preciso tomar medidas para "salvar o nosso capital mais precioso, que são as pessoas, homens e mulheres". "Para isso, é necessário o esforço de fazer com que as pessoas tenham condição de ficar em casa, tenham condição de viver nessa dificuldade, até atravessarmos o período mais crítico", assinalou.

A matéria, que precisa ser votada até a próxima segunda-feira (20) para não perder a validade, segue para análise do Senado.