A Câmara dos Deputados já debateu, em comissão geral realizada em 2018, o uso de recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagar a remuneração, passivos trabalhistas ou bônus de professores e outros profissionais da educação. Existe uma polêmica em torno do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que a vinculação de 60% do Fundo para o pagamento de professores, prevista em lei (11.494/07), não se aplica aos recursos dos precatórios.

Por outro lado, existe também uma Nota Técnica do Ministério da Educação que assegura a não proibição da vinculação. Aproveitando-se do entendimento do Tribunal de Contas da União, diversos gestores públicos – prefeitos e governadores – têm desrespeitado a vinculação e estão destinando os recursos dos precatórios para outras áreas.

“O risco de vermos evaporada a totalidade desses recursos que são devidos aos professores brasileiros exige a adoção de medidas por parte do Poder Legislativo de forma a preservar direitos e estabelecer regras rígidas para impedir o mal uso de tais recursos. Preocupada com a busca de soluções para esta grave situação, solicitei a realização de audiência para discutir amplamente o tema”, justifica Alice.

Para o debate, serão convidados: o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, Heleno Manoel Gomes; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB Sindicato), Professor Rui Oliveira; presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, Glademir Aroldi; Ministro do TCU, José Mucio Monteiro; e o Deputado JHC.