A aprovação do pacote de medidas anticorrupção no plenário da Câmara nesta semana é um avanço para o Brasil. É uma resposta importante à sociedade, que está cansada e cobra punições mais severas para corruptos.

Alvo de intensas críticas, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 4850/16, aprovado pela maioria da Casa, mantém em sua essência a questão central: a criminalização do caixa 2, que deixa de ser apenas crime eleitoral e passa a ter pena de prisão de dois a cinco anos, multa e responsabilização de partidos políticos.

Outra mudança fundamental é o aumento das penas para crimes como peculato (desvio de dinheiro por servidor público) e ampliação e progressão de prisão, conforme o volume desviado, para crimes como corrupção ativa e passiva, concussão (exigir vantagem indevida) e remessa de dinheiro ilegal. Já o desvio de altos valores oriundos de corrupção passa a ser crime hediondo.

Esses exemplos comprovam que houve o endurecimento da lei para fortalecer o combate à corrupção no país. Não há razão para tanta polêmica. Cumprimos o nosso papel de acolher as sugestões do Ministério Público e aprimorar a versão final do projeto. O próprio procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que ao Parlamento cabia debater a ideia inicial apresentada.

O projeto original continha 67 artigos. Infelizmente, o relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS), acrescentou mais 152 artigos, chegando a 219. Após um vaivém de relatórios que eram modificados a cada hora, o Plenário da Câmara suprimiu ameaças ao devido processo legal e ao direito de defesa para preservar direitos de todos os cidadãos. Havia proposta inclusive de uso de prova ilícita e restrição do instrumento de habeas corpus, o que seria um grave retrocesso ao Estado democrático de direito.

Outro ponto que gerou grande controvérsia é a previsão de crime de responsabilidade para juízes, promotores e procuradores em caso de excessos e abuso de autoridade. Todas as prerrogativas e atribuições dessas categorias ficaram asseguradas. Mas eles são humanos e podem ter falhas. Quando isso ocorrer, precisam ser responsabilizados. Estamos tratando de um código de combate à corrupção. Por que alguns ficariam de fora? Ninguém está acima da lei. A Operação Lava Jato não vai sofrer absolutamente nada.

Muitos tentam confundir a opinião pública com a manipulação de informações com o único objetivo de manter privilégios. O certo é que demos um importante passo para estimular o combate à corrupção em todos os níveis. E agora a lei vale para todos.

*Deputado federal pela Bahia e líder do PCdoB na Câmara.