A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1°/04) o Projeto de Lei 985/20, que suspende prazos para que cidadãos e empresas sejam obrigadas a apresentar uma série de obrigações contábeis e fiscais acessórias, durante o período da pandemia da Covid-19 no Brasil. A proposta foi apresentada pela líder do PCdoB na Câmara, deputada Perpétua Almeida (AC).

"O isolamento social impõe aos cidadãos e às empresas um conjunto enorme de privações e limitações. O simples cumprimento de prazos relativos a obrigações tributárias e fiscais, bem como, o pagamento de contas, financiamentos e empréstimos tornam-se uma dificuldade a mais na vida das pessoas físicas e jurídicas neste momento de pandemia”, aponta a deputada.

Segundo a proposta original, entre as obrigações que teriam o prazo de apresentação suspenso estavam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, o Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social e a Relação Anual de Informações Social (Rais). O relator do projeto, deputado Luiz Miranda (DEM-DF), apresentou um substitutivo no qual cria um regime tributário emergencial (RTE), no qual a principal medida é a suspensão por até três meses do pagamento da contribuição patronal para a Previdência Social, com possibilidade de parcelamento em 12 meses após o período.

Miranda manteve a suspensão do cumprimento de obrigações acessórias na forma de documentação e relatórios ao poder público, mas separou o IR da pessoa física para ser tratado em outro projeto que também abordará a situação dos contribuintes na condição de pessoa jurídica. Ele ainda retirou do texto a suspensão da cobrança de multas por atraso no pagamento de tributos federais e de empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas.

Perpétua Almeida entende que o Estado brasileiro deve concentrar os esforços em medidas econômicas que amenizem os impactos recessivos, a perda de empregos e renda, a quebra de empresas e o inadimplemento de pessoas jurídicas e físicas no País por conta da necessidade de isolamento social para conter o avanço da Covid-19. Ela destacou que sua proposta é um pleito de grande parte da população, pequenas empresas e escritórios de contabilidade.

"É preciso que Bolsonaro pague tudo que estamos aprovando aqui no parlamento, para que a população tenha tranquilidade para cumprir as determinações das autoridades sanitárias visando evitar a disseminação do novo coronavírus", enfatizou.

Prefeituras

Outra matéria aprovada foi a proposta do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que destina, emergencialmente, recursos que as prefeituras paulistas pagam de contribuições previdenciárias para serem gastos no combate ao coronavírus no Brasil. "Isso significa mais dinheiro para médicos, equipamentos, leitos. A prioridade é salvar vidas", destaca o parlamentar.

Mais proposições

O plenário aprovou ainda proposta que dá 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso no Brasil de produtos de combate ao coronavírus validados por autoridades estrangeiras. A proposta segue para o Senado.

A regra vale para medicamentos, equipamentos, materiais e insumos da área de saúde que necessitem de aval da Anvisa. De acordo com a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que ajudou na consolidação do relatório do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), como a proposta não faz uma abertura geral – valendo apenas para medicamentos, equipamentos, materiais e insumos da área de saúde voltados ao combate do coronavírus – o projeto contempla a preservação da indústria nacional.

Na terça (31), a Câmara aprovou e enviou à sanção presidencial proposta que libera recursos parados em contas de estados e municípios para ações de combate à pandemia de coronavírus. Os deputados aprovaram, por 487 votos a 2, a proposição que autoriza a utilização de saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente enquanto durar a situação de calamidade relacionada ao coronavírus.

A proposta poderá liberar até R$ 6 bilhões para estados e municípios. O dinheiro liberado só poderá ser usado em ações e serviços públicos de saúde previstos em lei, como vigilância epidemiológica, capacitação de pessoal, distribuição de insumos e medicamentos, e investimento na rede física.

Vai à sanção presidencial ainda a proposta que proíbe a exportação de respiradores, equipamentos de proteção individual e monitores multiparâmetro durante a pandemia causada pelo coronavírus, com o objetivo de garantir o abastecimento do sistema de saúde brasileiro.

Também foi aprovada a Medida Provisória 903/19, que autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar, por dois anos, 269 contratos temporários de médicos veterinários que executam atividades de auditoria fiscal agropecuária. A MP tem validade até o próximo dia 15 de abril e será analisada ainda pelo Senado.